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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3367 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3367 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, ALBERTO PAVIE RIBEIRO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 17-03-2006 PP-00004 EMENT VOL-02225-01 PP-00182 REPUBLICAÇÃO: DJ 22-09-2006 PP-00029
Julgamento
13 de Abril de 2005
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3367_DF-_13.04.2005.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença.
2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº 45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. e 60, § 4º, III, da CF. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional.
3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça.
4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos art. 102, caput, inc. I, letra r, e § 4º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.
5. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Competência. Magistratura. Magistrado vitalício. Cargo. Perda mediante decisão administrativa. Previsão em texto aprovado pela Câmara dos Deputados e constante do Projeto que resultou na Emenda Constitucional nº 45/2004. Supressão pelo Senado Federal. Reapreciação pela Câmara. Desnecessidade. Subsistência do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III). Expressão que, ademais, ofenderia o disposto no art. 95, I, parte final, da CF. Ofensa ao art. 60, § 2º, da CF. Não ocorrência. Argüição repelida. Precedentes. Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo.
6. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Membro. Advogados e cidadãos. Exercício do mandato. Atividades incompatíveis com tal exercício. Proibição não constante das normas da Emenda Constitucional nº 45/2004. Pendência de projeto tendente a torná-la expressa, mediante acréscimo de § 8º ao art. 103-B da CF. Irrelevância. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Impedimentos já previstos à conjugação dos arts. 95, § único, e 127, § 5º, II, da CF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improcedência. Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do Conselho Nacional de Justiça pode, durante o exercício do mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição, tais como exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade político-partidária e exercer a advocacia no território nacional.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, afastou o vício formal de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 45/2004, como também não conheceu da ação quanto ao § 8º do artigo 125. No mérito, o Tribunal, por maioria, julgou totalmente improcedente a ação, vencidos o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava integralmente procedente; a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Carlos Velloso, que julgavam parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos incisos X, XI, XII e XIII do artigo 103-B, acrescentado pela emenda constitucional; e o Ministro Sepúlveda Pertence, que a julgava procedente, em menor extensão, dando pela inconstitucionalidade somente do inciso XIII do caput do artigo 103-B. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Plenário, 13.04.2005.

Resumo Estruturado

- REJEIÇÃO, PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, PEDIDO, REALIZAÇÃO, ANTERIORDADE, PUBLICAÇÃO OFICIAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, ENTENDIMENTO, SUPERVENIÊNCIA, PUBLICAÇÃO, SUPRESSÃO, CARÊNCIA ORIGINAL, AÇÃO, RESULTADO, COGNOSCIBILIDADE, PEDIDO . CONSTITUCIONALIDADE, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OBJETIVO, CONTROLE ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, ÉTICO, DISCIPLINAR, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, CONTEÚDO, DECISÃO, IMPUTAÇÃO, ÓRGÃO, IRRELEVÂNCIA, COMPOSIÇÃO, (CNJ), PARTICIPAÇÃO, JUIZ, HIERARQUIA INFERIOR, COMPARAÇÃO, MAGISTRADO, EXECUÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SUJEIÇÃO, CONTROLE . COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA, OBJETIVO, COOPERAÇÃO, CONTROLE NACIONAL, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES , INCORPORAÇÃO, TERCEIRO, ÓRGÃO JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL . AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PACTO FEDERATIVO, SUBMISSÃO, JUDICIÁRIO, ESTADO-MEMBRO, SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINAR, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA . ESTADO-MEMBRO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, INSTITUIÇÃO, CONSELHO, FINALIDADE, CONTROLE, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, DISCIPLINAR, JUSTIÇA ESTADUAL . (CNJ), ÓRGÃO, ÂMBITO NACIONAL, REGIME UNITÁRIO, ATRIBUIÇÃO, VIABILIZAÇÃO, ATUAÇÃO, TOTALIDADE, ESTRUTURA ORGÂNICA, PODER JUDICIÁRIO . COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REVISÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, ATO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA . DESNECESSIDADE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, REAPRECIAÇÃO, TEXTO, PROJETO, EMENDA CONSTITUCIONAL, SUPRESSÃO, SENADO FEDERAL. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. ELLEN GRACIE E MIN. CARLOS VELLOSO) , INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARTICIPAÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADO, CIDADÃO, ENTENDIMENTO, OCORRÊNCIA, CONFRONTAÇÃO, INDEPENDÊNCIA QUALIFICADA, PODER JUDICIÁRIO, DESDOBRAMENTO, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, EXERCÍCIO, JUDICATURA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA . SISTEMA, FREIO, CONTRAPESO, PARCELA, PODER, ESTADO-JUIZ, CARACTERIZAÇÃO, ISENÇÃO ABSOLUTA, JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO, SUBMISSÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO, DIREITO, TOTALIDADE, DECISÃO JUDICIAL . AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, TRIBUNAL, CARACTERIZAÇÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, AUTOGOVERNO, PODER JUDICIÁRIO, MODALIDADE, PODER DO ESTADO. -(VOTO VENCIDO) , (MIN. MARÇO AURÉLIO) , OFENSA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ATRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, INVASÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PODER, REFORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, PROPOSITURA, EMENDA, OBJETIVO, PREJUÍZO, FORMA FEDERATIVA . CRIAÇÃO, CONSELHO, COMPOSIÇÃO, HETEROGÊNEIDADE, MEMBRO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ADMISSIBILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, IMPUNAÇÃO, TRAMITAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CASA LEGISLATIVA . - (VOTO VENCIDO) , (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE) , AFASTAMENTO, ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, PROCESSO BICAMERAL BRASILEIRO, INEXISTÊNCIA, PREVALÊNCIA, CASA, ORIGEM, RESULTADO, DESNECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, TEXTO, EMENDA CONSTITUCIONAL, SUPRESSÃO, SENADO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, (CNJ), PODER DE SUPERPOSIÇÃO, EXERCÍCIO, AUTOGOVERNO, JUDICIÁRIO FEDERAL, JUDICIÁRIO ESTADUAL, RESULTADO, MODALIDADE, INGERÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, MOMENTO, INDICAÇÃO, CIDADÃO, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO, INSERÇÃO, ESTRUTURA NACIONAL, PODER JUDICIÁRIO, EXERCÍCIO, MANDATO, POSSIBILIDADE, RECONDUÇÃO, CONFORMIDADE, VONTADE, CONGRESSO NACIONAL . LEGALIDADE, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO.

Doutrina

  • Obra: A DIMENSÃO DA MAGISTRATURA NO ESTADO CONSTITUCIONAL E
  • Autor: LUIS FLÁVIO GOMES
  • Obra: A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, TRADUÇÃO DE GILMAR FERREIRA
  • Autor: KONRAD HESSE
  • Obra: A IDEOLOGIA ALEMÃ, TRADUÇÃO DE JOSÉ CARLOS BRUNI E MARÇO
  • Autor: MARX E ENGLES
  • Obra: A QUESTÃO DO CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO
  • Autor: LUIS FLÁVIO GOMES
  • Obra: A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45.
  • Autor: SÉRGIO BERMUDES
  • Obra: CONFLITO ENTRE PODERES - O PODER CONGRESSUAL DE SUSTAR ATOS
  • Autor: ANNA CÂNDIDA CUNHA FERRAZ
  • Obra: CONTRIBUTION A LA THÉORIE GÉNÉRALE DE L'ÉTAT
  • Autor: CARRÉ DE MALBERG
  • Obra: CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO. IN: REFORMA DO JUDICIÁRIO
  • Autor: MARIA TEREZA SADEK
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: DIREITO JUDICIÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA FEDERAL DA
  • Autor: KONRAD HESSE
  • Obra: GENERAL PRINCIPLES OF CONSTITUTIONAL LAW
  • Autor: THOMAS M. COOLEY
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: JUÍZES IRRESPONSÁVEIS? TRADUÇÃO DE CARLOS ALBERTO ÁLVARO DE
  • Autor: MAURO CAPPELLETTI
  • Obra: LA PENSÉE CONSTITUTIONNELLE DE MONTESQUIEU, CAHIERS DE
  • Autor: CHARLES EISENMANN
  • Obra: L'ESPRIT DES LOIS ET LA SÉPARATION DES POUVOIRS, CAHIERS DE
  • Autor: CHARLES EISENMANN
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRADUÇÃO DE CÂNDIDO RANGEL
  • Autor: ENRICO JULLIO LIEBMAN
  • Obra: O ESPÍRITO DAS LEIS, TRADUÇÃO DE PEDRO VIEIRA MOTA
  • Autor: MONTESQUIEU
  • Obra: O FEDERALISTA
  • Autor: ALEXANDER HAMILTON ET AL.
  • Obra: O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL: PARADOXOS, DESAFIOS E ALTERNATIVAS
  • Autor: JOSÉ EDUARDO FARIA
  • Obra: PODER JUDICIÁRIO - CRISES, ACERTOS E DESACERTOS, TRADUÇÃO DE
  • Autor: EUGENIO RAÚL ZAFFARONI
  • Obra: POLÍTICA, SISTEMA JURÍDICO E DECISÃO JUDICIAL
  • Autor: CELSO FERNANDES CAMPILONGO
  • Obra: PRINCIPES DE LA PHILOSOPHIE DU DROIT OU DROIT NATUREL ET
  • Autor: HEGEL
  • Obra: REPÚBLICA E CONSTITUIÇÃO
  • Autor: GERALDO ATALIBA
  • Obra: TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO, TRADUÇÃO DE LUÍS CARLOS
  • Autor: HANS KELSEN
  • Obra: TEORIA GERAL DO PROCESSO
  • Autor: ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER E
  • Obra: TEORÍA DE LA CONSTITUCIÓN, TRADUÇÃO DE ALFREDO GALLEGO
  • Autor: KARL LOEWENSTEIN
  • Obra: THE JUDICIARY AND DEMOCRATIC DECAY IN LATIN AMERICA: DECLINING
  • Autor: WILLIAM PRILLAMAN
  • Obra: THE RIGHT DEGREE OF INDEPENDENCE in TRANSITIONS TO DEMOCRACY
  • Autor: OWEN FISS
  • Obra: TEORIA E PRÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO
  • Autor: CASTRO NUNES
  • Obra: WHO WATCHES THE WATCHMEN? in AMERICAN JOURNAL OF COMPARATIVE
  • Autor: MAURO CAPPELLETTI
  • Obra: VERBETE CONSIGLIO SUPERIORE DELLA MAGISTRATURA in ENCICLOPEDIA
  • Autor: ANDREA TORRENTE

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADC 3, Rp 94, ADI 98 , AD I 111, ADI 135 , AD I 137, ADI 183, ADI 197, ADI 221, ADI 251, ADI 452, ADI 822, Rp 1155 , AD I 1288, ADI 2031 , AD I 2213">ADI 2213 , AD I 2434 , AD I 2666 , MS (RTJ-187/524) 20257; RTJ-108/486. - Veja proposta de acréscimo do parágrafo 8º ao artigo 103 B da CF-1988, pendente de apreciação na Câmara dos Deputados. - Decisão estrangeira citada: Voto de Robert Jackson no caso" Youngtown Sheet & Tube Co. v. Sawyer ", 343 US 579, 1952. N.PP.:(180). Análise: 24/04/06, (JBM).
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