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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3206 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3206 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH, AGILBERTO SERÓDIO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC, BENON PEIXOTO DA SILVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS, MARCO TÚLIO DE ALVIM COSTA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS - CNTA, SID RIEDEL DE FIGUEIREDO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC, JOSÉ TÔRRES DAS NEVES, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE - CONTCOP, UBIRACY TORRES CUÓCO, MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO

Publicação

DJ 26-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02202-01 PP-00191 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 51-69

Julgamento

14 de Abril de 2005

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3206_DF-_14.04.2005.pdf
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Ementa

CONTRIBUIÇÕES - CATEGORIAS PROFISSIONAIS - REGÊNCIA - PORTARIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

A regência das contribuições sindicais há de se fazer mediante lei no sentido formal e material, conflitando com a Carta da Republica, considerada a forma, portaria do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, disciplinando o tema

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falou pelas requerentes, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura - CNTEEC e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade - CONTCOP, o Dr. Ubiracy Torres Cuóco. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Eros Grau. Plenário, 14.04.2005.

Resumo Estruturado

- (PRELIMINAR), INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO, EDIÇÃO, PORTARIA, SUSPENSÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DO EMPREGO, DISCIPLINA, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, SALÁRIO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, PREVISÃO, ( CF), CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, PREVISÃO, ( CLT), FIXAÇÃO, CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, FILIAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, EMPREGADOR, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, VALOR DESCONTADO. EXTRAVASAMENTO, DISCIPLINA, MATÉRIA, MEIO, PORTARIA, ATO, FINALIDADE, TRANSMISSÃO, SUBORDINADO, DECISÃO, ÂMBITO INTERNO, ÓRGÃO PÚBLICO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INDEPENDÊNCIA, CONTEÚDO, ATO NORMATIVO, COMPATIBILIDADE, JURISPRUDÊNCIA, (STF), EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, EXCLUSIVIDADE, FILIADO, SINDICATO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 1088 (RTJ-184/33). - Veja Projeto de Decreto Legislativo 1125/2004 do Senado Federal, aprovado em 01/12/2004. N.PP.:(30). Análise:(JOY). Inclusão: 07/11/05, (JOY).
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