Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3206 DF

A regência das contribuições sindicais há de se fazer mediante lei no sentido formal e material, conflitando com a Carta da Republica, considerada a forma, portaria do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, disciplinando o tema

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falou pelas requerentes, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura - CNTEEC e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade - CONTCOP, o Dr. Ubiracy Torres Cuóco. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Eros Grau. Plenário, 14.04.2005.

- (PRELIMINAR), INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO, EDIÇÃO, PORTARIA, SUSPENSÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DO EMPREGO, DISCIPLINA, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, SALÁRIO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, PREVISÃO, ( CF), CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, PREVISÃO, ( CLT), FIXAÇÃO, CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, FILIAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, EMPREGADOR, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, VALOR DESCONTADO. EXTRAVASAMENTO, DISCIPLINA, MATÉRIA, MEIO, PORTARIA, ATO, FINALIDADE, TRANSMISSÃO, SUBORDINADO, DECISÃO, ÂMBITO INTERNO, ÓRGÃO PÚBLICO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INDEPENDÊNCIA, CONTEÚDO, ATO NORMATIVO, COMPATIBILIDADE, JURISPRUDÊNCIA, (STF), EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, EXCLUSIVIDADE, FILIADO, SINDICATO.

- Acórdão citado: ADI 1088 (RTJ-184/33). - Veja Projeto de Decreto Legislativo 1125/2004 do Senado Federal, aprovado em 01/12/2004. N.PP.:(30). Análise:(JOY). Inclusão: 07/11/05, (JOY).