jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 947 PG

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext 947 PG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNO DO PARAGUAI, IDELINO RAMON SILVERO OU IDELINO RAMON OU IDALINO RAMÓN SILVERO OU FIDELINO RAMÓN SILVERO, MAURO MARCIO SEADI FILHO

Publicação

DJ 20-05-2005 PP-00007 EMENT VOL-02192-01 PP-00153 RTJ VOL-00196-01 PP-00064 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 382-390

Julgamento

14 de Abril de 2005

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT_947_PG-_14.04.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. CRIME DE SEQUESTRO. Código Penal brasileiro, art. 159; Código Penal paraguaio, art. 126. EXTRADITANDO PROCESSADO POR DELITO DIVERSO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. Lei 6.815/80, artigos 89, 90 e 67.

I. - Fatos delituosos tipificados como crime na lei penal do Paraguai Código Penal, art. 126 e na lei penal brasileira, Código Penal brasileiro, art. 159. Satisfeita, destarte, a exigência da dupla tipicidade penal.
II. - Pedido de extradição instruído com os documentos exigidos pelo Estatuto dos Estrangeiros, Lei 6.815/80, art. 80.
III.- Vigora, na ordem jurídica brasileira, em tema de extradição, o sistema de contenciosidade limitada, art. 85, § 1º, Lei 6.815/80. É dizer, a defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição, certo que a constitucionalidade desse dispositivo legal § 1º do art. 85 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: Ext 669/EEUU, Ministro Celso de Mello, RTJ 161/409; Ext 936/Itália, Ministro Carlos Velloso, Plenário, 24.02.2005.
IV. - Inocorrência de prescrição, quer pela lei brasileira, quer pela lei estrangeira.
V. - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. Súmula 421-STF.
VI. - Extradição deferida, observando-se a ressalva inscrita no art. 89 c/c os arts. 67 e 90 da Lei 6.815/80.

Decisão

Por unanimidade, o Tribunal deferiu a extradição, nos termos do voto do relator. Falou pelo extraditando o Dr. Mauro Marcio Seadi Filho. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 14.04.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Ext 669 (RTJ-161/409), Ext 833 (RTJ-184/820), Ext 839, Ext 866, Ext 879, Ext 936. - Legislação Estrangeira Citada: arts. 102, § 1º e 126 do Código Penal do Paraguai. - A Ext 947 foi objeto de embargos de declaração rejeitados em 31/08/2005. N.PP.:.(14) Análise:(PCC). Revisão:(RCO). Inclusão: 27/05/05, (PCC). Alteração: 11/06/07, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765308/extradicao-ext-947-pg

Informações relacionadas

A cooperação internacional e os brasileiros que cometem crimes no exterior

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO: Ext-ED 936 IT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO: PPE 947 DF 0024497-91.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 833 PT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 26 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 669 EU