Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25295 DF

Mandado de segurança, impetrado pelo município, em que se impugna o art. 2º, V e VI (requisição dos hospitais municipais Souza Aguiar e Miguel Couto) e § 1º e § 2º (delegação ao ministro de Estado da Saúde da competência para requisição de outros serviços de saúde e recursos financeiros afetos à gestão de serviços e ações relacionados aos hospitais requisitados) do Decreto 5.392/2005, do presidente da República. Ordem deferida, por unanimidade. Fundamentos predominantes: (i) a requisição de bens e serviços do município do Rio de Janeiro, já afetados à prestação de serviços de saúde, não tem amparo no inciso XIII do art. 15 da Lei 8.080/1990, a despeito da invocação desse dispositivo no ato atacado; (ii) nesse sentido, as determinações impugnadas do decreto presidencial configuram-se efetiva intervenção da União no município, vedada pela Constituição; (iii) inadmissibilidade da requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio. Suscitada também a ofensa à autonomia municipal e ao pacto federativo. Ressalva do ministro presidente e do relator quanto à admissibilidade, em tese, da requisição, pela União, de bens e serviços municipais para o atendimento a situações de comprovada calamidade e perigo públicos. Ressalvas do relator quanto ao fundamento do deferimento da ordem: (i) ato sem expressa motivação e fixação de prazo para as medidas adotadas pelo governo federal; (ii) reajuste, nesse último ponto, do voto do relator, que inicialmente indicava a possibilidade de saneamento excepcional do vício, em consideração à gravidade dos fatos demonstrados relativos ao estado da prestação de serviços de saúde no município do Rio de Janeiro e das controvérsias entre União e município sobre o cumprimento de convênios de municipalização de hospitais federais; (iii) nulidade do § 1º do art. 2º do decreto atacado, por inconstitucionalidade da delegação, pelo presidente da República ao ministro da Saúde, das atribuições ali fixadas; (iv) nulidade do § 2º do art. 2º do decreto impugnado, por ofensa à autonomia municipal e em virtude da impossibilidade de delegação.

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem para restabelecer a administração e gestão, por parte do Munícipio do Rio de Janeiro, dos hospitais municipais Souza Aguiar e Miguel Couto; administração dos servidores municipais lotados nestes dois hospitais municipais; bem como vedar à União à pretensão de utilizar os servidores municipais, os bens e os serviços contratados pelo município impetrante nos outros quatros hospitais que retornaram à gestão Federal, sem a assunção do respectivo custo (conforme a letra a, do item V da petição inicial), nos termos dos votos respectivos de cada um de seus ministros. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo impetrante, o Dr. Júlio Rebello Horta, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advocacia-Geral da União e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 20.04.2005.

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, SETOR HOSPITALAR, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RIO DE JANEIRO (RJ), REQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇOS MUNICIPAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PRINCÍPIO, DESCENTRALIZAÇÃO, DIVISÃO, ATRIBUIÇÃO. DESCENTRALIZAÇÃO, RIO DE JANEIRO (RJ), RESULTADO, REDUÇÃO, PRESENÇA, GOVERNO FEDERAL, ÁREA, SAÚDE, CONSEQUÊNCIA, MUNICIPALIZAÇÃO, REDE, HOSPITAL FEDERAL. -RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: REGIME, BENS PÚBLICOS, BRASIL, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, PESSOA PÚBLICA, REQUISIÇÃO, BEM, DIVERSIDADE, PESSOA PÚBLICA, NECESSÁRIO, OBSERVÂNCIA, OBJETIVO PÚBLICO, ANTERIORIDADE, AFETAÇÃO. APLICAÇÃO, BENS PÚBLICOS, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO (RJ), HIPÓTESE, REQUISIÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZACAO, UNIÃO, DESEMPENHO, COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, UTILIZAÇÃO, MEDIDA ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, RESTAURAÇÃO, NORMALIDADE, RIO DE JANEIRO (RJ), DESNECESSIDADE, ASSUNÇÃO, COMANDO POLÍTICO, ENTE FEDERADO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, TOTALIDADE, DECRETO. CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, INTERVENÇÃO FEDERAL, DECRETO PRESIDENCIAL, APOSSAMENTO, BENS, SERVIÇOS, SERVIDORES, RECURSOS PÚBLICOS, MUNICÍPIO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMPARAÇÃO, CONDOMÍNIO FUNCIONAL, BASE, PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO, DECRETO PRESIDENCIAL, IMPUGNAÇÃO, RESULTADO, RECENTRALIZAÇÃO. -RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARÇO AURÉLIO: ATO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, MOTIVAÇÃO, BASE PRIMÁRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUSTIFICATIVA, REFERÊNCIA, CAPACIDADE INTUITIVA, ADMINISTRADOR. DECRETO, IMPUGNAÇÃO, AUSÊNCIA, REFERÊNCIA, INTERVENÇÃO FEDERAL, MOTIVO, UNIÃO, IMPOSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO, MUNICÍPIO. CABIMENTO, ESTADO, INTERVENÇÃO, MUNICÍPIO. HIPÓTESE, AUTOS, REFERÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ESTADO DE DEFESA, FATO, DEFICIÊNCIA, VERIFICAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE.

-Acórdãos citados: IF 590 QO , MS (RTJ 167/6) 23766 MC. N.PP.: 86 Análise: 05/11/2007, JBM.