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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24045 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24045_DF-_28.04.2005.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA INDEFERIDA.

Imprescindibilidade de citação da FUNAI como litisconsorte passiva necessária e ausência de direito líquido e certo, por tratar a questão de matéria fática. Preliminares rejeitadas. Ao estabelecer um procedimento diferenciado para a contestação de processos demarcatórios que se iniciaram antes de sua vigência, o Decreto 1.775/1996 não fere o direito ao contraditório e à ampla defesa. Proporcionalidade das normas impugnadas. Precedentes. Segurança indeferida.

Decisão

O Tribunal, por maioria, denegou a segurança, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. Declarou impedimento o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Falou pela Advocacia-Geral da União o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 28.04.2005.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNAI, INTERVENÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECRETO, DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA, EDIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. - VOTO VENCIDO, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. MARÇO AURÉLIO: OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, INTERVENÇÃO, FUNAI, LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA, CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPETRANTE, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, TITULARIDADE, POSSE, TERRA. - INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO À AMPLA DEFESA, DECRETO, PREVISÃO, TRATAMENTO DIFERENCIADO, IMPUGNAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA, CONFORMIDADE, DATA, INÍCIO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - AUSÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DESCABIMENTO, EXAME, PROVA, POSSE, TERRA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA, INÍCIO, ANTERIORIDADE, DECRETO VIGENTE.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: MS 21649 (RTJ-179/215), MS 23759 AgR (RTJ-182/548). N.PP.:(15). Análise:(MSA). Revisão:(). Inclusão: 12/09/05, (MSA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765165/mandado-de-seguranca-ms-24045-df

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