Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3289 DF XXXXX-77.2004.0.01.0000

Ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória nº 207, de 13 de agosto de 2004 (convertida na Lei nº 11.036/2004), que alterou disposições das Leis nº 10.683/03 e Lei nº 9.650/98, para equiparar o cargo de natureza especial de Presidente do Banco Central ao cargo de Ministro de Estado.

2. Prerrogativa de foro para o Presidente do Banco Central.

3. Ofensa aos arts. 2º, 52, III, d, 62, § 1º, I, b, § 9º, 69 e 192, todos da Constituição Federal.

4. Natureza política da função de Presidente do Banco Central que autoriza a transferência de competência.

5. Sistemas republicanos comparados possuem regulamentação equivalente para preservar garantias de independência e imparcialidade.

6. Inexistência, no texto constitucional de 1988, de argumento normativo contrário à regulamentação infraconstitucional impugnada.

7. Não caracterização de modelo linear ou simétrico de competências por prerrogativa de foro e ausência de proibição de sua extensão a Presidente e ex-Presidentes de Banco Central.

8. Sistemas singulares criados com o objetivo de garantir independência para cargos importantes da República: Advogado-Geral da União; Comandantes das Forças Armadas; Chefes de Missões Diplomáticas.

9. Não-violação do princípio da separação de poderes, inclusive por causa da participação do Senado Federal na aprovação dos indicados ao cargo de Presidente e Diretores do Banco Central (art. 52, III, d, da CF/88). 10. Prerrogativa de foro como reforço à independência das funções de poder na República adotada por razões de política constitucional. 11. Situação em que se justifica a diferenciação de tratamento entre agentes políticos em virtude do interesse público evidente. 12. Garantia da prerrogativa de foro que se coaduna com a sociedade hipercomplexa e pluralista, a qual não admite um código unitarizante dos vários sistemas sociais. 13. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou integralmente improcedente a ação, vencidos, na totalidade, os Senhores Ministros Carlos Britto, Março Aurélio, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, e, em parte, o Senhor Ministro Celso de Mello, que somente julgava procedente a ação em relação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.036, de 22 de dezembro de 2004, tudo nos termos dos respectivos votos. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo requerente, o Dr. Admar Gonzaga Neto, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Plenário, 05.05.2005.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou integralmente improcedente a ação, vencidos, na totalidade, os Senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, e, em parte, o Senhor Ministro Celso de Mello, que somente julgava procedente a ação em relação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.036, de 22 de dezembro de 2004, tudo nos termos dos respectivos votos. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo requerente, o Dr. Admar Gonzaga Neto, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Plenário, 05.05.2005.

- CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL, MINISTRO DE ESTADO. EXTENSÃO, COMPETÊNCIA, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EX-OCUPANTE, PRESIDÊNCIA, BANCO CENTRAL. NECESSIDADE, PROTEÇÃO, TRANQÜILIDADE, EXERCÍCIO, CARGO. INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, SUBMISSÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), VONTADE UNILATERAL, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, DEMISSÃO, CARGO, "AD NUTUM", SUBMISSÃO, VONTADE, OCUPANTE, CARGO, POSSIBILIDADE, RENÚNCIA, EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA, SISTEMA SOCIAL, EXIGÊNCIA, TRATAMENTO, DIFERENCIAÇÃO, DETERMINAÇÃO, AGENTE, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, ATO, PRÁTICA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, FINALIDADE, ESTABILIDADE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. - INOCORRÊNCIA, PERDA, OBJETO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, INOVAÇÃO, DISPOSITIVO, ADIÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL, NORMA, CARACTERIZAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO ÚNICO, DESCABIMENTO, CONHECIMENTO PARCIAL. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, DESRESPEITO, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. CARACTERIZAÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO, GARANTIA, PROTEÇÃO, INSTITUIÇÃO, LIVRE EXERCÍCIO, FUNÇÃO POLÍTICA. POSSIBILIDADE, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, CONTRARIEDADE, PRESIDENTE, (BACEN). EXISTÊNCIA, PREVISÃO, DIREITO COMPARADO, NECESSIDADE, SISTEMA LEGAL, PROTEÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, DEVER, FISCALIZAÇÃO, SISTEMA BANCÁRIO, ATO, PRÁTICA, BOA-FÉ, EXERCÍCIO, ATIVIDADE TÍPICA, CARGO. - INOCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS E SENADORES. OCORRÊNCIA, FALHA, TENTATIVA, INSTALAÇÃO, COMISSÃO. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, TRATAMENTO, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REFLEXO, SISTEMA PROCESSUAL, NATUREZA ACESSÓRIA. - CF , RESPONSABILIDADE, CRIAÇÃO, MECANISMO, AFERIÇÃO, LEGITIMIDADE, ATO, PODER PÚBLICO. - DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, TRATAMENTO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA, TRATAMENTO, MATÉRIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, PESSOAL, (BACEN). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. EROS GRAU), SANEAMENTO, VÍCIO, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, CONTAMINAÇÃO, EFEITOS PROSPECTIVOS, LEI DE CONVERSÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. JOAQUIM BARBOSA), INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, BANCO CENTRAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO, VINCULAÇÃO, MERA SUPERVISÃO, CONTROLE FINALÍSTICO, AUSÊNCIA, HIERARQUIA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. CARLOS BRITTO), INCONSTITUCIONALIDADE, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL, MINISTRO DE ESTADO, AUSÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, AUTARQUIA, MINISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA, VÍNCULO FORMAL, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO. FUNÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, AUXÍLIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXERCÍCIO, PODER EXECUTIVO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. OCORRÊNCIA, TRATAMENTO, MEDIDA PROVISÓRIA, MATÉRIA, PROCESSO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXAUSTIVIDADE, "NUMERUS CLAUSUS". INCOERÊNCIA, SUBMISSÃO, APROVAÇÃO, SENADO FEDERAL, MINISTRO DE ESTADO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESCOLHA LIVRE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, FICÇÃO JURÍDICA, DESVINCULAÇÃO, PRINCÍPIO DA REALIDADE. APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DO TERCEIRO EXCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE, CONCILIAÇÃO, CARGO, PRESIDÊNCIA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CARGO, MINISTÉRIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PARÂMETRO, DIREITO POSTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CF, FIXAÇÃO, FORMA EXAUSTIVA, COMPETÊNCIA STF. - (VOTO VENCIDO), (MIN. CARLOS VELLOSO), LEGITIMIDADE, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, MEDIDA PROVISÓRIA, PRESSUPOSTO, CONTROLE POLÍTICO, PARLAMENTO, CONTROLE JURISDICIONAL, STF. EXCESSO, PODER LEGISLATIVO, INOBSERVÂNCIA, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, VÍCIO FORMAL, NORMA. NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, ESTRUTURA FUNCIONAL, PRESIDÊNCIA, BANCO CENTRAL, RELAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), INCONSTITUCIONALIDADE, MANUTENÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO, POSTERIORIDADE, SAÍDA, CARGO.

- Acórdãos citados: ADI 293 (RTJ-146/707), ADI 449 (RTJ-162/420), ADI 469 , Inq 687, ADI 1397 MC (RTJ-165/173), ADI 1417, (RTJ-176/1026), Inq 1660 QO, ADI 2553 , Inq 2044 , Inq 2206 QO, ADI 2587 MC (RTJ-187/173), HC 78168. - Documento estrangeiro citado: "Princípios Essenciais da Basiléia" ou "Princípios Essenciais para uma Supervisão Bancária Eficaz", elaborado pelo Comitê de Supervisão Bancária da Basiléia, base normativa do Banco de Compensações Internacionais, composto por representantes da Bélgica, Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão, Luxemburgo, Holanda, Suécia, Suíça, Reino Unido e Estados Unidos da América. Número de páginas: (95). Análise:(JOY/RMO). Inclusão: 09/03/06, (JOY).