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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 1957 PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 1957 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ANDRÉ ZACHAROW, JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA, CÁSSIO TANIGUCHI, RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE, MARINA KLAMAS TANIGUCHI, RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS, SINVAL ZAIDAN LOBATO MACHADO, NILSO ROMEU SGUAREZI, MARGARITA ELIZABETH PERICÁS SANSONE, LEONARDO DA COSTA E OUTROS, LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI, LUIZ ANTONIO CÂMARA, ARMANDO FRANCO DEBONI, FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO, CASSIO CHAMECKI, GIOVANI GIONÉDIS, IVO MENDES LIMA, VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS, SERGIO ABU-JAMRA MISAEL, LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS
Publicação
DJ 11-11-2005 PP-00007 EMENT VOL-02213-02 PP-00205 RTJ VOL-00196-01 PP-00101
Julgamento
11 de Maio de 2005
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_1957_PR-_11.05.2005.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO: INVESTIGAÇÃO: INQÚERITO POLICIAL. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 24, XIII, art. 89, art. 116.

I. - A instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção.
II. - Não há impedimento para que o agente do Ministério Público efetue a colheita de determinados depoimentos, quando, tendo conhecimento fático do indício de autoria e da materialidade do crime, tiver notícia, diretamente, de algum fato que merecesse ser elucidado.
III. - Convênios firmados: licitação dispensável: Lei 8.666/93, art. 24, XIII. Conduta atípica.
IV. - Ação penal julgada improcedente relativamente ao crime do art. 89 da Lei 8.666/93.

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Março Aurélio a respeito da carta anônima, vencido Sua Excelência. No mérito, absolveu todos os acusados, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República, pelos indiciados Cássio Taniguchi e Marina Klamas Taniguchi, o Dr. Renato Cardoso de Almeida Andrade e, pelo indiciado André Zacharow, o Dr. João Ricardo Cunha de Almeida. Plenário, 11.05.2005.

Resumo Estruturado

- CABIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, REQUISIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO PENAL . AÇÃO PENAL PÚBLICA, PROPOSITURA, IRRELEVÂNCIA, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, POSSIBILIDADE, DENÚNCIA, BASE, PROVA, DIVERSIDADE, CONVICÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO PENAL . MINISTÉRIO PÚBLICO, (PA), RECEBIMENTO, CARTA ANÔNIMA, ENCAMINHAMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, REQUERIMENTO, ABERTURA, INQUÉRITO POLICIAL, SIMULTANEIDADE, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, ÂMBITO, (MP), OBJETIVO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MOTIVO, EXISTÊNCIA, ESPÉCIE, ALEGAÇÃO, DANO, PATRIMÔNIO PÚBLICO. -IMPROCEDÊNCIA, ACUSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, ÉPOCA, EXERCÍCIO, CARGO, DIRETOR PRESIDENTE, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA, (CIC), ASSINATURA, CONVÊNIO, FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL, (FUNDACEN), INSTITUIÇÃO BRASILEIRA, AUSÊNCIA, FIM LUCRATIVO, DESTINAÇÃO, ENSINO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, INOCORRÊNCIA, CRIME, HIPÓTESE, CABIMENTO, DISPENSA, LICITAÇÃO, MOTIVO, REFERÊNCIA, MÚTUA COLABORAÇÃO, FINALIDADE, CUNHO SOCIAL, INEXISTÊNCIA, CONTRAPOSIÇÃO, INTERESSE, AUSÊNCIA, ESTIPULAÇÃO, PREÇO. DECISÃO, (STF), EXTENSÃO, TOTALIDADE, ACUSADO, SITUAÇÃO, IDENTIDADE. -(QUESTÃO DE ORDEM) , REJEIÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, OBJETIVO, INVIABILIZAÇÃO, INQUÉRITO, BASE, CARTA ANÔNIMA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, POSSIBILIDADE, ACEITAÇÃO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, BASE, DENÚNCIA ANÔNIMA, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, ELEMENTO, PROVA, CONFIRMAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ILICITUDE, ATO, MATERIALIDADE, CRIME. IMPOSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, SUPORTE, FUNDAMENTO ÚNICO, DELAÇÃO ANÔNIMA. - (VOTO VENCIDO) , (QUESTÃO DE ORDEM) , (MIN. MARÇO AURÉLIO) , INVIABILIDADE, PROSSEGUIMENTO, INQUÉRITO, FUNDAMENTAÇÃO, CARTA ANÔNIMA, PROCEDIMENTO, REJEIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Doutrina

  • Obra: TEMAS POLÊMICOS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  • Obra: CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA - COMENTÁRIOS
  • Autor: JOÃO BARBALHO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DE IMPRENSA
  • Autor: DARCY ARRUDA MIRANDA
  • Obra: CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANOTADA
  • Autor: UADI LAMMÊGO BULOS
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS/IVES GANDRA MARTINS
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: A PONDERAÇÃO DE INTERESSES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • Autor: DANIEL SARMENTO
  • Obra: TEMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: LUÍS ROBERTO BARROSO
  • Obra: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976
  • Autor: JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE
  • Obra: DIREITO À INTIMIDADE. LIBERDADE DE IMPRENSA. DANOS POR PUBLICAÇÃO
  • Autor: FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: J. J. GOMES CANOTILHO
  • Obra: COLISÃO DE DIREITOS
  • Autor: EDILSOM PEREIRA DE FARIAS
  • Obra: COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA
  • Autor: WILSON ANTÔNIO STEINMETZ
  • Obra: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E O CONTROLE DE
  • Autor: SUZANA DE TOLEDO BARROS
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: IL CODICE DI PROCEDURA PENALE ILLUSTRATO ARTICOLO PER ARTICOLO
  • Autor: GIOVANNI LEONE
  • Obra: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
  • Autor: JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES
  • Obra: CURSO DE PROCESSO PENAL
  • Autor: FERNANDO CAPEZ
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
  • Autor: null
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
  • Obra: TRATTATO DI DIRITTO PROCESSUALE PENALE
  • Autor: GIOVANNI LEONE
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO
  • Autor: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
  • Obra: INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL
  • Autor: ROMEU DE ALMEIDA SALLES JÚNIOR
  • Obra: PERSECUÇÃO PENAL, PRISÃO E LIBERDADE
  • Autor: ROGÉRIO LAURIA TUCCI
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO ANOTADO
  • Autor: EDUARDO ESPÍNOLA FILHO

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: MS 24369 MC, RHC 62300, HC 63213, HC 70991, HC 77770, HC 80405, HC 83463, AI 266214 AgR, RE 205473 ; RT (RTJ-173/640) J-64/342, RTJ-76/741; RTJ-101/571; STJ: Inq 355 AgR, RMS 4435, RHC 7329, RHC 7363; RSTJ-65/157, RSTJ-106/426; RT-664/336, RT-716/502, RT-738/557. Legislação estrangeira citada: art. , art. 141 do Código de Processo Penal Italiano de 1930. Arts. 240 e 333, nº 3 do Código de Processo Penal Italiano de 1988. - Veja Informativo 387 e 393 do STF. -O Inq 1957 foi objeto de Embargos de Declaração acolhidos em 19/12/2005. N.PP.:. Análise:(JBM). Inclusão: 10/01/06, (JBM). Alteração: 06/02/06, (MLR).
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