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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR: AC-QO-ED 738 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC-QO-ED 738 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, WALDIR LUIZ BRAGA, CELSO RENATO D'AVILA E OUTROS, UNIÃO, PFN - LÍGIA SCAFF VIANNA
Publicação
DJ 30-09-2005 PP-00052 EMENT VOL-02207-1 PP-00022 RB v. 18, n. 506, 2006, p. 44
Julgamento
17 de Maio de 2005
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC-QO-ED_738_SP-_17.05.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE FORMAL PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR DO JULGAMENTO EM CAUSA - IMPUGNAÇÃO PREMATURA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS

. - A interposição de recurso que se antecipe à própria publicação formal do acórdão revela-se comportamento processual extemporâneo e destituído de objeto. O prazo para interposição de recurso contra decisão colegiada só começa a fluir, ordinariamente, da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial ( CPC, art. 506, III). Por isso mesmo, os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração - obscuridade, contradição ou omissão - hão de ser aferidos em face do inteiro teor do acórdão a que se referem. A simples notícia do julgamento efetivado não dá início ao prazo recursal. Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 17.05.2005.

Resumo Estruturado

- INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, ÓRGÃO OFICIAL, INOCORRÊNCIA, INÍCIO, FLUÊNCIA, PRAZO, RECURSO, AUSÊNCIA, OBJETO.

Doutrina

  • Obra: PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  • Autor: MOACYR AMARAL SANTOS
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Pet 1320 AgR-AgR, HC 81675 ED, AI 152091 AgR , RE 194090 ED, RE 204378 ED-ED, RE 232115 ED-AgR, RE 320440 AgR, AI 406483 AgR, AI 437126 AgR; RTJ-88/1012, RTJ-143/718. - Decisão monocrática citada: AI 286562. N.PP.:(8). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 06/10/05, (AAC).
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