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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI-ED 497618 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-ED 497618 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EDUARDO CONTINI FRANCO, LÍDIA CABRAL DA COSTA ALVES E OUTRO (A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 17-06-2005 PP-00072 EMENT VOL-02196-12 PP-02491
Julgamento
17 de Maio de 2005
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI-ED_497618_SP-_17.05.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CF, art. 129, III.

I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais.
III. - O entendimento da Corte é no sentido de que o Ministério Público está legitimado à propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público. Precedentes.
IV. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse.

Decisão

- A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo. E, também por unanimidade, a este negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 17.05.2005.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE-208790 , RE-234439. Decisão monocrática citada: AI-491081-AgR. N.PP.:. Análise:(CEL). Inclusão: 28/06/05, (SVF). Alteração: 04/07/05, (SVF).
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