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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85214 MG

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 85214 MG

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOÃO EVANGELISTA, MOACIR VARGAS FERREIRA, TURMA RECURSAL DA COMARCA DE CURVELO

Publicação

DJ 03-06-2005 PP-00045 EMENT VOL-02194-02 PP-00403

Julgamento

17 de Maio de 2005

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_85214_MG-_17.05.2005.pdf
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Ementa

I. Habeas corpus: descabimento.

1. Alegação de nulidade de decisão que decretou a perda da carga e o descarregamento em empresa diversa da destinatária : ausência, no ponto, de ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção.
2. Questões relacionadas à inexigibilidade de conduta diversa, que demandam o revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. II. Crime ambiental: transporte de carvão vegetal sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente (L. 9.605/98, art. 46, parágrafo único): exigência de autorização ambiental expedida pelo IBAMA - existente e no prazo de validade - e não de regularidade da documentação fiscal, cuja ausência não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, qual seja o meio-ambiente, o que induz à atipicidade do fato, ainda quando se trate, como no caso, de um crime de mera conduta (v.g., HC 81.057, 1ª T., 25.4.04, Pertence, Infs. STF 349 e 385).

Decisão

- A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 17.05.2005.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, AGRAVO, DECISÃO, (STF), TURMA RECURSAL, INDEFERIMENTO, LIMINAR. PREJUDICIALIDADE, AGRAVO, OCORRÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, "HABEAS CORPUS". - DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: HC-81057 . - Veja informativos 388 e 390 do STF. N.PP.:.(Veja informativos 349 e 385 do STF) Análise:( CEL). Inclusão: 14/06/05, (MLR). Alteração: 21/06/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765060/recurso-em-habeas-corpus-rhc-85214-mg

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