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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO HABEAS CORPUS: HC-AgR 85711 ES

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC-AGR_85711_ES-_17.05.2005.pdf
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Ementa

1. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º). 2. Liberdade provisória: proibição do seu deferimento a preso em flagrante por crime hediondo; legalidade da prisão do paciente afirmada pelo STF desde o HC 83.468 .

Decisão

- A Turma negou provimento ao agravo regimental no "habeas corpus". Unânime. 1a. Turma, 17.05.2005.

Resumo Estruturado

- NECESSIDADE, RECURSO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INDEFERIMENTO, LIBERDADE PROVISÓRIA, CRIME HEDIONDO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

Acórdãos citados: HC-83468, AI-141543-AgR, RE-255516-AgR. Decisão monocrática citada: AI-325934. N.PP.:. Análise:( CEL). Revisão:(). Inclusão: 13/06/05, (MLR). Alteração: 14/06/05, (CSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765058/agregno-habeas-corpus-hc-agr-85711-es

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