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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84735 PR

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84735_PR-_17.05.2005.pdf
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Ementa

PENSÃO RECEBIDA APÓS O FALECIMENTO DA PENSIONISTA. RECURSOS SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ESTELIONATO. SUJEITO PASSIVO.

Estelionato praticado por pessoa que, mediante assinatura falsa, se fez passar por pensionista falecida para continuar recebendo os proventos de pensão militar depositados no Banco do Brasil. Recursos sob a administração militar. Competência da Justiça Militar para processar e julgar a respectiva ação penal (artigo , III, a do Código Penal Militar). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o sujeito passivo, no crime de estelionato, tanto pode ser a pessoa enganada quanto a prejudicada, ainda que uma seja ente público. Ordem denegada.

Decisão

- A Turma indeferiu o pedido de "habeas corpus". Unânime. 1ª.Turma, 17.05.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: CJ-4992, RHC-45795, HC-46039, HC-79792 RTJ-173/227), RHC-81048 , HC-82339. - Veja Informativo 390 do STF. N.PP.:.(RTJ-181/659) Análise:(NAL). Revisão:(ANA). Inclusão: 17/06/05, (SVF). Alteração: 23/06/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765054/habeas-corpus-hc-84735-pr

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