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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO: Ext-ED 936 IT

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext-ED 936 IT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

WALEED ISSA KHAMAYES OU WALEED ISSA KHAMAYS, ENRICO CARUSO E OUTROS, RENATO YASUO MATSUMURA NAKAHARA, GOVERNO DA ITÁLIA

Publicação

DJ 23-09-2005 PP-00007 EMENT VOL-02206-01 PP-00075 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 348-360

Julgamento

19 de Maio de 2005

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT-ED_936_IT-_19.05.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS.

Inocorrência, no caso, dos pressupostos dos embargos de declaração, que são meramente protelatórios.

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 19.05.2005.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO. ESTADO REQUERENTE, OBSERVÂNCIA, PRAZO LEGAL, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA, NOTA VERBAL, EMBAIXADA, INDICAÇÃO, LOCAL, DATA, NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIA, FATO DELITUOSO, IMPUTAÇÃO, EXTRADITANDO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE, ESCLARECIMENTO, IRRELEVÂNCIA, FATOR CRONOLÓGICO, PRISÃO, EXTRADITANDO, HIPÓTESE, ESTADO ESTRANGEIRO, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, CONFORMIDADE, LEI.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 006368 ANO-1976 ART-00012 ART-00014 ART-00018 INC-00001 INC-00003 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

Observações

-Legislação estrangeira citada: - Artigos 56, 112 e 157, § 2 do Código Penal Italiano; artigos 73, §§ 1º e 6º, 74, §§ 1º, 2º e 3º, e 80, § 2º do Decreto 309/1990 do Presidente da República Italiana. N.PP.:(20). Análise:(MSA). Revisão:(). Inclusão: 21/10/05, (MSA).
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