jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 286963 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 286963 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
BANCO DO BRASIL S/A, MAGDA MONTENEGRO E OUTROS, GUSTAVO WAGNER DRUMOND LAGE, SILVIO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR E OUTROS
Publicação
DJ 20-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02252-03 PP-00563 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 190-214
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_286963_MG-_24.05.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação.

1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64.
2.RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64.

Decisão

Após os votos dos Ministros Sepúlveda Pertence, Relator, Cezar Peluso, Carlos Britto e Eros Grau dando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Março Aurélio. 1a. Turma, 29.03.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Março Aurélio, de acordo com o art. , § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1a. Turma, 26.04.2005. Decisão: Continuando o julgamento, após o voto do Ministro Março Aurélio conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, sendo acompanhado pelo Ministro Carlos Britto, depois de retificar o seu voto; da confirmação de voto do Ministro Eros Grau, acompanhando o voto do Ministro Sepúlveda Pertence, Relator, pediu vista dos autos o Ministro Cezar Peluso. 1a. Turma, 03.05.2005. Decisão: Adiado o julgamento, tendo em vista o adiantado da hora. 1ª. Turma, 17.05.2005. Decisão: Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria de votos, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator; vencidos os Ministros Março Aurélio e Carlos Britto, que lhe negavam provimento. 1ª. Turma, 24.05.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUPERVENIENTE, ATO NORMATIVO, DECORRÊNCIA, APURAÇÃO, COMPETÊNCIA, MOMENTO, EDIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: POSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, PERÍODO, OMISSÃO, CONGRESSO NACIONAL, NORMATIZAÇÃO, SITUAÇÃO DE FATO . - FNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: PROIBIÇÃO, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, POSTERIORIDADE, PRAZO, ESTIPULAÇÃO, ADCT. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DELEGAÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, FIXAÇÃO, TAXA DE JUROS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PERENIZAÇÃO, DISPOSITIVO, ADCT, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, SUBSTITUIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, JUROS REAIS. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO, OPERAÇÃO, CRÉDITO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 4 (RTJ 147/714). N.PP.: 45. Análise: 07/02/2007, CEL. Revisão: 19/06/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765043/recurso-extraordinario-re-286963-mg

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 286963 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 637787 RS 2003/0211501-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 637787 DF