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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 235623 ES

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 235623 ES
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 26-08-2005 PP-00028 EMENT VOL-02202-03 PP-00561 RTJ VOL-00195-02 PP-00639 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 296-302
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_235623_ES-_24.05.2005.pdf
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Ementa

1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos princípios da legalidade e da moralidade ( CF, art. 37, caput): incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Adicional por tempo de serviço: não sendo vantagem prevista nem disciplinada na Constituição Federal, não a viola a lei estadual que manda computar para o seu cálculo o tempo em que o servidor fora serventuário contratado de cartório não oficializado: o regime privado da atividade notarial e de registro, estabelecido pelo art. 236 da Lei Fundamental, não impede que o tempo de serviço nela cumprido seja tido, por lei, como fato aquisitivo do direito ao adicional. Precedente: RE 245.171, 1ª T., 12.9.2000, Pertence, DJ 20.10.2001.

Decisão

A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 24.05.2005.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, CÔMPUTO, PERÍODO, REGIME PRIVADO, ATIVIDADE NOTARIAL, CÁLCULO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 77811 (RTJ-76524), RE 245171. - Veja Informativo 389 do STF. N.PP.:(9). Análise:(PCD). Revisão:(). Inclusão: 26/01/06, (PCD).
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