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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 419075 PE

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 419075 PE

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

GEORGE PESSOA DE LIRA, PAULO VALDEVINO CORREIA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, OS MESMOS

Publicação

DJ 18-11-2005 PP-00011 EMENT VOL-02214-04 PP-00644

Julgamento

24 de Maio de 2005

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_419075_PE-_24.05.2005.pdf
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Ementa

REMUNERAÇÃO - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93 - ISONOMIA - MILITARES - PRECEDENTE. Tratando-se da reposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores, cumpre observar o idêntico tratamento com relação a civis e militares. A inflação é linear, apanhando vencimentos e subsídios. Precedente: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7/DF. Extensão à isonomia no âmbito do quadro militar. Inteligência do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal

Decisão

Após o voto do Ministro Março Aurélio, Relator, não conhecendo do recurso extraordinário dos autores e conhecendo, mas negando provimento ao recurso extraordinário da União Federal, pediu vista dos autos o Ministro Eros Grau. 1ª Turma, 01.03.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Eros Grau, de acordo com o art. , § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1a. Turma, 03.05.2005. Decisão: Adiado o julgamento, por indicação do Ministro Eros Grau. 1ª. Turma, 17.05.2005. Decisão: Continuando o julgamento, a Turma, por maioria de votos, não conheceu do recurso extraordinário dos autores e conheceu, mas negou provimento ao recurso extraordinário da União Federal, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Eros Grau, que dava provimento ao recurso extraordinário da União Federal e julgava prejudicado o dos autores. 1ª. Turma, 24.05.2005.

Resumo Estruturado

- EXISTÊNCIA, DIREITO, SERVIDOR MILITAR, PATENTE INFERIOR, COMPLEMENTAÇÃO, REAJUSTE, (28,86%), (VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO), FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, (STF), CONSIDERAÇÃO, REVISÃO GERAL, VENCIMENTOS. - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, LEI, REGÊNCIA, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR MILITAR. - (VOTO VENCIDO), (MIN. EROS GRAU), IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, REPOSICIONAMENTO, CARREIRA, SERVIÇO PÚBLICO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RMS 22307 (RTJ-163/132), RE 427004. N.PP.:(29). Análise:( LMS). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 02/12/05, ( LMS). Alteração: 09/12/05, ( LMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765033/recurso-extraordinario-re-419075-pe

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