jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 268586 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 268586 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
POLAROID DO BRASIL LTDA, MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO E OUTROS, ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO
Publicação
DJ 18-11-2005 PP-00010 EMENT VOL-02214-2 PP-00372
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_268586_SP-_24.05.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - INTERMEDIAÇÃO - TITULARIDADE DO TRIBUTO.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços cabe ao Estado em que localizado o porto de desembarque e o destinatário da mercadoria, não prevalecendo a forma sobre o conteúdo, no que procedida a importação por terceiro consignatário situado em outro Estado e beneficiário de sistema tributário mais favorável

Decisão

A Turma, por maioria de votos, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Carlos Britto, que lhe dava provimento. Impedido o Ministro Eros Grau. 1ª . Turma, 24.05.2005.

Resumo Estruturado

- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, (ICMS), MERCADORIA IMPORTADA, CABIMENTO, SÃO PAULO, (SP), MOMENTO, OCORRÊNCIA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, LOCAL, CIRCULAÇÃO, ENTRADA, MERCADORIA, AQUISIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IRRELEVÂNCIA, CIRCUNSTÂNCIA, EMPRESA IMPORTADORA, LOCALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, ESTADO-MEMBRO, ATUAÇÃO, OPERAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, BENEFICIÁRIA, SISTEMA, (FUNDAP), ACORDO COMERCIAL, CELEBRAÇÃO, RECORRENTE, PREVISÃO, LEI, CARACTERIZAÇÃO, SIMULAÇÃO, OBJETIVO, MITIGAÇÃO, ÔNUS TRIBUTÁRIO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE) , CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATUALIDADE, ANTECIPAÇÃO, FATO GERADOR, (ICMS), MOMENTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, PERMANÊNCIA, CREDOR, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, LOCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. CEZAR PELUZO) , DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENTENDIMENTO, CABIMENTO, SÃO PAULO, (SP), EXIGÊNCIA, (ICMS), DESTINATÁRIO FINAL, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, NEGÓCIO JURÍDICO, REALIZAÇÃO, INTERMÉDIO, TERCEIRO, EMPRESA IMPORTADORA, DOMICÍLIO, DIVERSIDADE, ESTADO-MEMBRO, FIGURAÇÃO, CONDIÇÃO, CONSIGNATÁRIO. -(VOTO VENCIDO) , (MIN. CARLOS BRITTO) , PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRIBUNAL DE ORIGEM, DESCARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ILÍCITA, RECORRENTE, CONSIDERAÇÃO, SUJEITO ATIVO, (ICMS), ESTADO-MEMBRO, DOMICÍLIO, ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR, DESTINO, MERCADORIA, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, PACTO PARTICULAR, PARTES PROCESSUAIS.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RE 144660, RE 192711 (RTJ-164/1099), RE 193817 (RTJ-178/1288), RE 299079. -Veja Informativos 366, 375 e 389 do STF. N.PP.:(42). Análise:(JBM). Inclusão: 11/01/06, (JBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765032/recurso-extraordinario-re-268586-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 268586 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 144660 RJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 193817 RJ 1999/0044564-3