Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 268586 SP

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços cabe ao Estado em que localizado o porto de desembarque e o destinatário da mercadoria, não prevalecendo a forma sobre o conteúdo, no que procedida a importação por terceiro consignatário situado em outro Estado e beneficiário de sistema tributário mais favorável

A Turma, por maioria de votos, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Carlos Britto, que lhe dava provimento. Impedido o Ministro Eros Grau. 1ª . Turma, 24.05.2005.

- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, (ICMS), MERCADORIA IMPORTADA, CABIMENTO, SÃO PAULO, (SP), MOMENTO, OCORRÊNCIA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, LOCAL, CIRCULAÇÃO, ENTRADA, MERCADORIA, AQUISIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IRRELEVÂNCIA, CIRCUNSTÂNCIA, EMPRESA IMPORTADORA, LOCALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, ESTADO-MEMBRO, ATUAÇÃO, OPERAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, BENEFICIÁRIA, SISTEMA, (FUNDAP), ACORDO COMERCIAL, CELEBRAÇÃO, RECORRENTE, PREVISÃO, LEI, CARACTERIZAÇÃO, SIMULAÇÃO, OBJETIVO, MITIGAÇÃO, ÔNUS TRIBUTÁRIO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE) , CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATUALIDADE, ANTECIPAÇÃO, FATO GERADOR, (ICMS), MOMENTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, PERMANÊNCIA, CREDOR, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, LOCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. CEZAR PELUZO) , DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENTENDIMENTO, CABIMENTO, SÃO PAULO, (SP), EXIGÊNCIA, (ICMS), DESTINATÁRIO FINAL, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, NEGÓCIO JURÍDICO, REALIZAÇÃO, INTERMÉDIO, TERCEIRO, EMPRESA IMPORTADORA, DOMICÍLIO, DIVERSIDADE, ESTADO-MEMBRO, FIGURAÇÃO, CONDIÇÃO, CONSIGNATÁRIO. -(VOTO VENCIDO) , (MIN. CARLOS BRITTO) , PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRIBUNAL DE ORIGEM, DESCARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ILÍCITA, RECORRENTE, CONSIDERAÇÃO, SUJEITO ATIVO, (ICMS), ESTADO-MEMBRO, DOMICÍLIO, ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR, DESTINO, MERCADORIA, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, PACTO PARTICULAR, PARTES PROCESSUAIS.

-Acórdãos citados: RE 144660, RE 192711 (RTJ-164/1099), RE 193817 (RTJ-178/1288), RE 299079. -Veja Informativos 366, 375 e 389 do STF. N.PP.:(42). Análise:(JBM). Inclusão: 11/01/06, (JBM).