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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 85195 RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85195 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SYR MARTINS FILHO, SYR MARTINS FILHO, ADEMIR CANALI FERREIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 07-10-2005 PP-00027 EMENT VOL-02208-2 PP-00288 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 464-469
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85195_RS-_24.05.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.

O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 24.05.2005.

Resumo Estruturado

- INCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTO, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NECESSIDADE, EXAME, PROVA, COMPETÊNCIA, (STJ), ANÁLISE, REQUISITO FORMAL, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, (RESP). FACULDADE, JUIZ, INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 79513. N.PP.:.(10) Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 18/10/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765018/habeas-corpus-hc-85195-rs