HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. Supremo Tribunal Federal STF

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HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.

O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 24.05.2005.

Resumo Estruturado

- INCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTO, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NECESSIDADE, EXAME, PROVA, COMPETÊNCIA, (STJ), ANÁLISE, REQUISITO FORMAL, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, (RESP). FACULDADE, JUIZ, INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL.

Referências Legislativas

LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00184 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observações

- Acórdão citado: HC 79513. N.PP.:.(10) Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 18/10/05, (AAC).

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 85195 RS

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