10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85195 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SYR MARTINS FILHO, SYR MARTINS FILHO, ADEMIR CANALI FERREIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS BRITTO
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Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.
O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 24.05.2005.
Resumo Estruturado
- INCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTO, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NECESSIDADE, EXAME, PROVA, COMPETÊNCIA, (STJ), ANÁLISE, REQUISITO FORMAL, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, (RESP). FACULDADE, JUIZ, INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00184 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observações
- Acórdão citado: HC 79513. N.PP.:.(10) Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 18/10/05, (AAC).
