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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85195 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

SYR MARTINS FILHO, SYR MARTINS FILHO, ADEMIR CANALI FERREIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_85195_RS-_24.05.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.

O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 24.05.2005.

Resumo Estruturado

- INCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTO, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NECESSIDADE, EXAME, PROVA, COMPETÊNCIA, (STJ), ANÁLISE, REQUISITO FORMAL, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, (RESP). FACULDADE, JUIZ, INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 79513. N.PP.:.(10) Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 18/10/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765018/habeas-corpus-hc-85195-rs

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