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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 351905 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PGE - RJ - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, MARIA GORETH COELHO MARTINS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI E OUTROS
Publicação
DJ 01-07-2005 PP-00088 EMENT VOL-02198-05 PP-00831 REPUBLICAÇÃO: DJ 09-09-2005 PP-00063 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 299-303
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_351905_RJ-_24.05.2005.pdf
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Inteiro Teor

RE351905 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (1)

Voto-ELLENGRACIE (2)

ExtratodeAta (1)

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