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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 351905 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 351905 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PGE - RJ - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, MARIA GORETH COELHO MARTINS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI E OUTROS
Publicação
DJ 01-07-2005 PP-00088 EMENT VOL-02198-05 PP-00831 REPUBLICAÇÃO: DJ 09-09-2005 PP-00063 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 299-303
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_351905_RJ-_24.05.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ART. 17 DO ADCT.

1. Desde 1º.11.1980, a recorrida ocupou, cumulativamente, os cargos de auxiliar de enfermagem no Instituto Nacional do Câncer e no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. A administração estadual exigiu que ela optasse por apenas um dos cargos.
2. A recorrida encontra-se amparada pela norma do art. 17, § 2º, do ADCT da CF/88. Na época da promulgação da Carta Magna, acumulava dois cargos de auxiliar de enfermagem.
3. O art. 17, § 2º, do ADCT deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, estando a cumulação de cargos condicionada à compatibilidade de horários. Conforme assentado nas instâncias ordinárias, não havia choque de horário nos dois hospitais em que a recorrida trabalhava.
4. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e lhe negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª. Turma, 24.05.2005.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - ADMISSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CARGO PÚBLICO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, COMPROVAÇÃO, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. - INCOMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO ESTADUAL, EDIÇÃO, NORMA AUTÔNOMA, FIXAÇÃO, LIMITE, CARGA HORÁRIA, SEMANA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(05). Análise:(CRE). Inclusão: 09/08/05, (MLR). Alteração: 11/01/06, (SVF).
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