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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85381 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85381 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
LUIGI FELICE BALESTRA OU LUIGI BALESTRA, EURIDES DOS SANTOS, RELATOR DA PPE Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJ 05-05-2006 PP-00004 EMENT VOL-02231-02 PP-00235 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 400-406
Julgamento
25 de Maio de 2005
Relator
CARLOS BRITTO
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Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA PARA FINS EXTRADICIONAIS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES SUBJACENTES À EXTRADIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMALIZAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PEDIDO. PACIENTE QUE INVOCA PROBLEMAS DE SAÚDE E A TITULARIDADE DE NACIONALIDADE BRASILEIRA COMO FUNDAMENTOS PARA O INDEFERIMENTO DA ENTREGA.
Só é possível o trancamento de extradição por meio de habeas corpus em casos excepcionais. Casos em que os documentos carreados ao writ permitam concluir, de plano, pela vedação à entrega do extraditando. A prisão do cidadão estrangeiro constitui requisito de procedibilidade da ação extradicional, devendo perdurar "até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão-albergue" ( parágrafo único do art. 84 da Lei nº 6.815/80). Precedentes. Eventual excesso de prazo na formalização do pedido extradicional resta sanado com apresentação dos documentos que instruem a extradição. Precedentes. A aplicação da regra da alínea b do inciso II do art. 12 da Constituição Federal pressupõe a prova inequívoca de que o extraditando requereu e obteve a nacionalidade brasileira. Ordem denegada.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Carlos Velloso e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 25.05.2005.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXISTÊNCIA, PEDIDO, RELATOR, EXTRADIÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, DOCUMENTO, VIABILIZAÇÃO, ANÁLISE, ALEGAÇÃO, PRESCRIÇÃO, NECESSIDADE, GARANTIA, CONTRADITÓRIO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00012 INC-00002 LET- B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
- Acórdãos citados: Ext 579 QO , Ext 7 (RTJ 149/1374) 85 QO, Ext 827, HC 57446 , HC 68 (RTJ 93/1073) 026 , HC 70 (RTJ 133/305, HC 68684 (RTJ 137/781) 378 , HC 71 (RTJ 150/231) 172, HC 71402 , HC 77 (RTJ 177/1250) 602, HC 77838, HC 81640 AgR, HC 82920 , HC 83 (RTJ 187/1063) 881. - Veja Ext 961. N.PP.: 12. Análise: 16/05/2006, AAC.
