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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85673 PA

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_85673_PA-_31.05.2005.pdf
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Ementa

I - Habeas corpus: conhecimento. 1.Não impede a impetração do habeas corpus a admissibilidade de recurso ordinário ou extraordinário da decisão impugnada, nem a efetiva interposição deles. 2.Não se sujeita o recurso ordinário de habeas corpus nem a petição substitutiva dele ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada: para o conhecimento deste, basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício. II. Individualização da pena: causa especial de aumento ou diminuição. Ao contrário das atenuantes ou agravantes genéricas, que diminuem ou elevam a pena-base, nos limites da escala penal editalícia - as causas especiais de diminuição podem reduzi-la aquém do mínimo, assim como as causas especiais de aumento podem alçá-la acima do máximo cominado ao crime. III. Liberdade provisória: não é de ser deferida ao acusado que respondeu ao processo sob prisão preventiva - e não há elementos para aferir de sua ilegalidade.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 31.05.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00050 (Redação original)

Observações

- Acórdãos citados: HC-68793 , HC-72862 , HC-73119, RHC-82045 , HC-83017; STJ: RHC-2816.(RTJ-166/493) N.PP.:.(RTJ-163/613)(RTJ-184/1096) Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 19/07/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764635/habeas-corpus-hc-85673-pa

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