Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1929 RS

OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA (Lei 8.137/90, art. 4º, inciso I, a e f, III e VII). Empresas transportadoras de veículos novos. Denúncia que se reporta a procedimentos outros (representação criminal, ação penal e ação civil pública) em tramitação em primeiro grau de jurisdição e aponta fatos ocorridos anteriormente à posse do denunciado na presidência de uma das empresas. Inexistência da individualização de conduta criminosa após a posse. Denúncia rejeitada.

O Tribunal, por maioria, rejeitou a denúncia, nos termos do voto da relatora, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Carlos Britto e Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República e, pelo indiciado, o Dr. Décio Freire. Plenário, 1º.06.2005.

- REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, CONDUTA ANTICONCORRENCIAL, ACUSADO, DEPUTADO FEDERAL, ÉPOCA, EXERCÍCIO, PRESIDÊNCIA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE VEÍCULOS, (ANTV). - (VOTO VENCIDO), (MIN. EROS GRAU), RECEBIMENTO, DENÚNCIA, EXISTÊNCIA, INDÍCIO, FORMAÇÃO, CARTEL, DOMÍNIO DE MERCADO, INDEPENDÊNCIA, ACUSADO, OCUPAÇÃO, DIRETORIA, (ANTV).

N.PP.:(24). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 10/10/05, (MSA). Alteração: 26/10/05, (MSA).