jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 639 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, ALDOVRANDO TELES TORRES E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 21-10-2005 PP-00005 EMENT VOL-02210-01 PP-00006 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 34-46
Julgamento
2 de Junho de 2005
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_639_DF-_02.06.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ADI639 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (3)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

Voto-CEZARPELUSO (3)

Voto-GILMARMENDES (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (5)

Voto-NELSONJOBIM (4)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764549/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-639-df/inteiro-teor-100480710

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 639 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 118 DA LEI 8.213 /1991. Norma que assegura ao trabalhador a manutenção de contrato de trabalho por doze meses após a cessão do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Alegação de ofensa à reserva de lei complementar, prevista no art. 7º , I , da …