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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 639 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_639_DF-_02.06.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991.

Norma que assegura ao trabalhador a manutenção de contrato de trabalho por doze meses após a cessão do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Alegação de ofensa à reserva de lei complementar, prevista no art. , I, da Constituição federal, para a disciplina da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Norma que se refere às garantias constitucionais do trabalhador em face de acidentes de trabalho e não guarda pertinência com a proteção da relação de emprego nos termos do art. , I, da Constituição. Ação julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava procedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falou, pela requerente, o Dr. Sérgio Pyrrho. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 02.06.2005.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falou, pela requerente, o Dr. Sérgio Pyrrho. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 02.06.2005.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, GARANTIA, TRABALHADOR, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERÍODO, (DOZE MESES), POSTERIORIDADE, CONCESSÃO, AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA, OFENSA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, DIVERSIDADE, PROTEÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CARLOS BRITTO), INEXISTÊNCIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, ESTABILIDADE "PRO TEMPORE", PROTEÇÃO, SAÚDE DEBILITADA, TRABALHADOR. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORDINÁRIA, GARANTIA, TRABALHADOR, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERÍODO, (DOZE MESES), POSTERIORIDADE, CONCESSÃO, AUXÍLIO-DOENÇA, HIPÓTESE, ADITAMENTO, DISPOSITIVO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, OFENSA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (22). Análise:( LMS). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 01/12/05, ( LMS). Alteração: 02/01/06, ( LMS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764549/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-639-df

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