13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 639 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991.
Norma que assegura ao trabalhador a manutenção de contrato de trabalho por doze meses após a cessão do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Alegação de ofensa à reserva de lei complementar, prevista no art. 7º, I, da Constituição federal, para a disciplina da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Norma que se refere às garantias constitucionais do trabalhador em face de acidentes de trabalho e não guarda pertinência com a proteção da relação de emprego nos termos do art. 7º, I, da Constituição. Ação julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava procedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falou, pela requerente, o Dr. Sérgio Pyrrho. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 02.06.2005.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falou, pela requerente, o Dr. Sérgio Pyrrho. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 02.06.2005.
Resumo Estruturado
- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, GARANTIA, TRABALHADOR, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERÍODO, (DOZE MESES), POSTERIORIDADE, CONCESSÃO, AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA, OFENSA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, DIVERSIDADE, PROTEÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CARLOS BRITTO), INEXISTÊNCIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, ESTABILIDADE "PRO TEMPORE", PROTEÇÃO, SAÚDE DEBILITADA, TRABALHADOR. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORDINÁRIA, GARANTIA, TRABALHADOR, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERÍODO, (DOZE MESES), POSTERIORIDADE, CONCESSÃO, AUXÍLIO-DOENÇA, HIPÓTESE, ADITAMENTO, DISPOSITIVO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, OFENSA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00001 INC-00022 INC-00028 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00010
- LEG-FED LEI- 005107 ANO-1966 ART- 00006 PAR-00001
- LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 ART- 00059 ART- 00060 PAR-00001 PAR-00003 ART- 00061 ART- 00118 "CAPUT" ART- 00118 PAR- ÚNICO (Revogado pela LEI- 9032/1995)
- LEG-FED LEI- 009032 ANO-1995