Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 639 DF

Norma que assegura ao trabalhador a manutenção de contrato de trabalho por doze meses após a cessão do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Alegação de ofensa à reserva de lei complementar, prevista no art. 7º, I, da Constituição federal, para a disciplina da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Norma que se refere às garantias constitucionais do trabalhador em face de acidentes de trabalho e não guarda pertinência com a proteção da relação de emprego nos termos do art. 7º, I, da Constituição. Ação julgada improcedente.

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava procedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falou, pela requerente, o Dr. Sérgio Pyrrho. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 02.06.2005.

- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, GARANTIA, TRABALHADOR, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERÍODO, (DOZE MESES), POSTERIORIDADE, CONCESSÃO, AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA, OFENSA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, DIVERSIDADE, PROTEÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CARLOS BRITTO), INEXISTÊNCIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, ESTABILIDADE "PRO TEMPORE", PROTEÇÃO, SAÚDE DEBILITADA, TRABALHADOR. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORDINÁRIA, GARANTIA, TRABALHADOR, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERÍODO, (DOZE MESES), POSTERIORIDADE, CONCESSÃO, AUXÍLIO-DOENÇA, HIPÓTESE, ADITAMENTO, DISPOSITIVO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, OFENSA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR.

N.PP.:(22). Análise:(LMS). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 01/12/05, (LMS). Alteração: 02/01/06, (LMS).