jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84904 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 84904 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARCELO SOARES DE MEDEIROS, KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 18-08-2006 PP-00072 EMENT VOL-02243-02 PP-00240 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 378-387
Julgamento
7 de Junho de 2005
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_84904_RJ-_07.06.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO DO PACIENTE NO ÂMBITO FEDERAL E NO ESTADUAL PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME - ART. 14 DA LEI 6.368/1976.

Na hipótese de concurso de infrações penais, a competência da Justiça Federal para uma delas atrai, por conexão, a competência para o julgamento das demais. Entretanto, se já houver sentença condenatória no âmbito da Justiça Estadual referente ao crime de sua competência, a conexão com a Justiça Federal só ocorre posteriormente, para efeito de soma ou unificação das penas, conforme dispõe o art. 82 do Código de Processo Penal. No caso, a sentença condenatória estadual é anterior à federal. Afigura-se mais correta a anulação da sentença condenatória proferida pela Justiça Federal, no que concerne à condenação pelo crime do art. 14 da Lei 6.368/1976. Precedentes. Improcedência do pedido de nulidade da sentença condenatória federal quanto ao crime do art. 180 do Código Penal, por ausência de motivação quanto à fixação da pena. Habeas corpus parcialmente deferido, para anular-se a sentença condenatória do paciente proferida pela Justiça Federal, no tocante ao crime do art. 14 da Lei 6.368/1976, a fim de que prevaleça a condenação proferida no âmbito da Justiça Estadual, evitando-se que o recorrente sofra duas condenações pelo mesmo ato criminoso.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 07.06.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 74788, HC 76276 , HC (RTJ-167-607) 81617. N.PP.: 14. Análise: 01/09/2006, AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764548/recurso-em-habeas-corpus-rhc-84904-rj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81617 MT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 112574 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 133377 RS - RIO GRANDE DO SUL 0031535-96.2016.1.00.0000