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21 de Fevereiro de 2017
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    STF - HABEAS CORPUS : HC 84988 PB

    I. Habeas corpus: não se presta a reduzir a pena aplicada ao mínimo legal, dado que há circunstâncias judiciais desfavoráveis bastantes a explicar-lhe a fixação acima dele. II. Sentença condenatória: substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    Supremo Tribunal Federal
    há 12 anos
    Processo
    HC 84988 PB
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    NEWTSON CLETO COSTA GUEDES OU NEWTON CLETO COSTA GUEDES, MARCOS FELICIANO PEREIRA BARBOSA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    Publicação
    DJ 05-08-2005 PP-00091 EMENT VOL-02199-2 PP-00282
    Julgamento
    7 de Junho de 2005
    Relator
    SEPÚLVEDA PERTENCE
    Andamento do Processo

    Ementa

    I. Habeas corpus: não se presta a reduzir a pena aplicada ao mínimo legal, dado que há circunstâncias judiciais desfavoráveis bastantes a explicar-lhe a fixação acima dele. II. Sentença condenatória: substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    1. Manifesto desrespeito pelo Tribunal local ao acórdão do STJ que deferira, em parte, o habeas corpus, a cuja observância estava vinculado, pois, a pretexto de lhe dar cumprimento, partiu dos mesmos óbices já afastados pela decisão superior, para fundar a nota desfavorável quanto "à conduta social e à personalidade do agente" e, em conseqüência, negar-lhe a substituição da pena.

    2. Havendo expressa reiteração, na presente impetração, do pedido de substituição da pena, é dado ao Supremo deferir a ordem, ainda que se funde, para tanto, no fato superveniente que veio a tornar patente a sua procedência.

    3. Deferimento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, a ser individualizada na instância de origem.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764524/habeas-corpus-hc-84988-pb

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