jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85051 MG

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85051 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS, EUGÊNIO GOMES NUNES, PEDRO GOMES NUNES, MANOEL BATISTA DOS SANTOS, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 01-07-2005 PP-00087 EMENT VOL-02198-02 PP-00366 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 430-435
Julgamento
7 de Junho de 2005
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85051_MG-_07.06.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Lei 8.137/90, art. . LANÇAMENTO FISCAL: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL.

I. - Falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. da Lei 8.137, de 1990, enquanto não constituído, em definitivo, o crédito fiscal pelo lançamento. É dizer, a consumação do crime tipificado no art. da Lei 8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição. HC 81.611/DF, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 10.12.2003.

Decisão

Deferiu-se a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 07.06.2005.

Resumo Estruturado

- TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, DECORRÊNCIA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PENDÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DISCUSSÃO, LANÇAMENTO, INOCORRÊNCIA, CONSUMAÇÃO, DELITO, SONEGAÇÃO FISCAL, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, CRÉDITO FISCAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: HC-81611, HC-84457. N.PP.:. Análise:(MSA). Revisão:(). Inclusão: 18/08/05, (MSA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764488/habeas-corpus-hc-85051-mg

Informações relacionadas

Geovani Santos, Advogado
Notíciashá 4 anos

Súmula Vinculante nº.24- Não constitui Crime Tributário

Ericlis Bastos, Advogado
Artigoshá 3 anos

Prescrição Penal Em Crimes Tributários

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81611 DF

Rutilene Lira, Advogado
Artigoshá 7 anos

A Responsabilização dos sócios e administradores de empresas nos crimes contra a Ordem Tributária

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85185 SP