28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3151 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA E OUTROS
Publicação
DJ 28-04-2006 PP-00004 EMENT VOL-02230-01 PP-00119
Julgamento
8 de Junho de 2005
Relator
CARLOS BRITTO
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Inteiro Teor
ADI3151 EmentaeAcórdão (4)
Relatório (7)
Voto-CARLOSBRITTO (16)
Explicação (1)
Debates (11)
Voto-EROSGRAU (2)
Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)
Voto-ELLENGRACIE (1)
Voto-MARCOAURÉLIO (5)
Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)
Voto-NELSONJOBIM (1)
ExtratodeAta (1)
