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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3151 MT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA E OUTROS

Publicação

DJ 28-04-2006 PP-00004 EMENT VOL-02230-01 PP-00119

Julgamento

8 de Junho de 2005

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3151_MT-_08.06.2005.pdf
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Inteiro Teor

ADI3151 EmentaeAcórdão (4)

Relatório (7)

Voto-CARLOSBRITTO (16)

Explicação (1)

Debates (11)

Voto-EROSGRAU (2)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Voto-ELLENGRACIE (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (5)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)

Voto-NELSONJOBIM (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764456/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3151-mt/inteiro-teor-100480617

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