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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2938 MG

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2938_MG-_09.06.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.454/00 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZ DE PAZ. ELEIÇÃO E INVESTIDURA. SIMULTANEIDADE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. PREVISÃO NO ART. 117, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA.

1. A viabilidade da ação direta reclama a impugnaçãO conjunta dos preceitos que tratam da matéria, sob pena de inocuidade da própria declaração de inconstitucionalidade.
2. A ausência de impugnação do teor de preceitos constitucionais repetidos na lei impugnada impede o conhecimento da ação direta. Precedentes [ ADI n. 2.132/MC, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ 05.04.2002; ADI n. 2.242, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ 19.12.2001 e ADI n. 2.215, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 26.04.2001]. JUIZ DE PAZ. ELEIÇÃO E INVESTIDURA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO ELEITORAL E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA. INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA COGENTE.
3. Não há falar-se, no que tange à legislação atinente à criação da justiça de paz, em aplicação subsidiária do Código Eleitoral [Lei n. 4.737/65], bem como da legislação federal específica, de observância obrigatória em todo território nacional. JUIZ DE PAZ. ELEIÇÃO E INVESTIDURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. OBRIGATORIEDADE. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 14, § 3º, E 98, II, DA CB/88. COMPETÊNCIA FEDERAL.
4. A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz [art. 14, § 3º, da CB/88] decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido.
5. Lei estadual que disciplina os procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz [art. 98, II, da CB/88] não invade, em ofensa ao princípio federativo, a competência da União para legislar sobre direito eleitoral [art. 22, I, da CB/88]. JUIZ DE PAZ. ELEIÇÃO E INVESTIDURA. FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 14 E ART. 22, I, DA CB/88.
6. A fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, além das constitucionalmente previstas no art. 14, § 3º, invade a competência da União para legislar sobre direito eleitoral, definida no art. 22, I, da Constituição do Brasil. JUIZ DE PAZ. COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS. ARRECADAR BENS DE AUSENTES OU VAGOS. FUNCIONAR COMO PERITO. NOMEAR ESCRIVÃO AD HOC. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA FEDERAL. ART. 98, II, DA CB/88.
7. Lei estadual que define como competências funcionais dos juízes de paz a arrecadação provisória de bens de ausentes e vagos, nomeando escrivão ad hoc, e o funcionamento como perito em processos não invade, em ofensa ao princípio federativo, a competência da União para legislar sobre direito processual civil [art. 22, I, da CB/88]. JUIZ DE PAZ. COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS. PROCESSAR AUTO DE CORPO DE DELITO. LAVRAR AUTO DE PRISÃO. RECUSA DA AUTORIDADE POLICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 22, I, DA CB/88.
8. Lei estadual que define como competências funcionais dos juízes de paz o processamento de auto de corpo de delito e a lavratura de auto de prisão, na hipótese de recusa da autoridade policial, invade a competência da União para legislar sobre direito processual penal [art. 22, I, da CB/88]. JUIZ DE PAZ. COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS. PRESTAR ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO NAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DOS ÓRGÃOS PREVISTOS NO ART. 477 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 22, I, DA CB/88.
9. Lei estadual que define como competências funcionais dos juízes de paz, na ausência dos órgãos previstos no art. 477 da CLT, a prestação de assistência ao empregado nas rescisões de contrato de trabalho, invade a competência da União para legislar sobre direito do trabalho [art. 22, I, da CB/88]. Função já assegurada pelo § 3º do mesmo preceito legal. JUIZ DE PAZ. COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS. ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À DEFESA DO MEIO AMBIENTE E VIGILÂNCIA ECOLÓGICA SOBRE AS MATAS. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU CUMPRIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 225 E 98, II, DA CB/88.
10. Lei estadual que define como competência funcional do juiz de paz zelar, na área territorial de sua jurisdição, pela observância das normas concernentes à defesa do meio ambiente e à vigilância sobre as matas, rios e fontes, tomando as providências necessárias ao seu cumprimento, está em consonância com o art. 225 da Constituição do Brasil, desde que sua atuação não importe em restrição às competências municipal, estadual e da União. JUIZ DE PAZ. PRERROGATIVAS. PRISÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 22, I, DA CB/88. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 112, § 2º, DA LOMAN [LC 35/75].
11. Lei estadual que prevê em benefício dos juízes de paz o recolhimento a prisão especial invade a competência da União para legislar sobre direito processual penal [art. 22, I, da CB/88]. Direito já assegurado pelo art. 112, § 2º, da LOMAN [LC n. 35/75].
12. Ação direta julgada parcialmente procedente.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu do pedido formulado na ação quanto à expressão "simultaneamente com as eleições municipais", contida no caput do artigo 2º, e quanto à expressão "segundo o princípio majoritário", constante do caput do artigo 3º, ambos da Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, do Estado de Minas Gerais. Votou a Presidente. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, quanto aos artigos 2º e 3º da norma impugnada, conheceu do pedido formulado na ação e julgou-a improcedente, exceto quanto ao vocábulo "subsidiária", constante no caput do artigo 2º, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator) e Março Aurélio, que a julgavam procedente. Votou a Presidente. Após os votos dos Senhores Ministros Eros Grau (Relator), Joaquim Barbosa, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie, que julgavam improcedente a ação quanto ao artigo 4º, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Britto, Março Aurélio e Celso de Mello, julgando-a procedente, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos senhores ministros ausentes neste julgamento, por não atingir o quorum necessário para declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. E, quanto aos demais artigos, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Gilmar Mendes. Falou pelo requerido, Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Carlos Bastide Horbach. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 08.06.2005. Decisão: Prosseguindo no exame dos dispositivos impugnados na Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, do Estado de Minas Gerais, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação quanto ao artigo 4º, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Março Aurélio e Celso de Mello. Por unanimidade, deu pela inconstitucionalidade integral do artigo 6º, nos termos do voto do relator. Em relação aos artigos 5º, 7º, 8º, 9º e 10, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator), Março Aurélio e Celso de Mello. Quanto ao inciso VII do artigo 15, julgou, por maioria, improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator) e Março Aurélio. Por unanimidade, julgou inconstitucional a expressão "e lavrar auto de prisão", constante do inciso VIII do artigo 15, nos termos do voto do relator; e, por maioria, inconstitucional o remanescente do dispositivo, vencidos os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Em relação ao inciso IX do mesmo artigo, o Tribunal, por unanimidade, julgou inconstitucional a ação. Por maioria, julgou improcedente a ação em relação ao inciso X do artigo 15, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator) e Março Aurélio, que davam interpretação conforme, assim como, também por maioria, improcedente a ação quanto ao seu inciso XII, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator) e Março Aurélio. Em relação ao § 2º do artigo 15, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator) e o Março Aurélio. E, quanto ao artigo 22, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão "e garante direito a prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento", vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Velloso. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o próprio relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 09.06.2005.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu do pedido formulado na ação quanto à expressão "simultaneamente com as eleições municipais", contida no caput do artigo 2º, e quanto à expressão "segundo o princípio majoritário", constante do caput do artigo 3º, ambos da Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, do Estado de Minas Gerais. Votou a Presidente. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, quanto aos artigos 2º e 3º da norma impugnada, conheceu do pedido formulado na ação e julgou-a improcedente, exceto quanto ao vocábulo "subsidiária", constante no caput do artigo 2º, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator) e Marco Aurélio, que a julgavam procedente. Votou a Presidente. Após os votos dos Senhores Ministros Eros Grau (Relator), Joaquim Barbosa, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie, que julgavam improcedente a ação quanto ao artigo 4º, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello, julgando-a procedente, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos senhores ministros ausentes neste julgamento, por não atingir o quorum necessário para declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. E, quanto aos demais artigos, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Gilmar Mendes. Falou pelo requerido, Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Carlos Bastide Horbach. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 08.06.2005. Decisão: Prosseguindo no exame dos dispositivos impugnados na Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, do Estado de Minas Gerais, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação quanto ao artigo 4º, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello. Por unanimidade, deu pela inconstitucionalidade integral do artigo 6º, nos termos do voto do relator. Em relação aos artigos 5º, 7º, 8º, 9º e 10, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator), Marco Aurélio e Celso de Mello. Quanto ao inciso VII do artigo 15, julgou, por maioria, improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator) e Marco Aurélio. Por unanimidade, julgou inconstitucional a expressão "e lavrar auto de prisão", constante do inciso VIII do artigo 15, nos termos do voto do relator; e, por maioria, inconstitucional o remanescente do dispositivo, vencidos os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Em relação ao inciso IX do mesmo artigo, o Tribunal, por unanimidade, julgou inconstitucional a ação. Por maioria, julgou improcedente a ação em relação ao inciso X do artigo 15, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator) e Marco Aurélio, que davam interpretação conforme, assim como, também por maioria, improcedente a ação quanto ao seu inciso XII, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator) e Marco Aurélio. Em relação ao § 2º do artigo 15, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator) e o Marco Aurélio. E, quanto ao artigo 22, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão "e garante direito a prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento", vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Velloso. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o próprio relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 09.06.2005.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REFERÊNCIA, EXPRESSÃO, SIMULTANEIDADE, ELEIÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, ELEIÇÃO MUNICIPAL, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO MAJORITÁRIO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPRODUÇÃO, LEI ESTADUAL, (MG), MOTIVO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO CONJUNTA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. - IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, REFERÊNCIA, PARTE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MG), FIXAÇÃO, ELEIÇÃO, INVESTIDURA, JUIZ DE PAZ, MOTIVO, INOCUIDADE, NORMA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, FORMA, DIVERSIDADE, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCEÇÃO, RELAÇÃO, EXPRESSÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, SUBSIDIARIEDADE, CÓDIGO ELEITORAL. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. EROS GRAU E MIN. MARÇO AURÉLIO) , INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MG), FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO ELEITORAL. - IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MG), FIXAÇÃO, ESCOLHA, CANDIDATO, JUIZ DE PAZ, MOMENTO, OCORRÊNCIA, CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, DELIBERAÇÃO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO MUNICIPAL. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. CARLOS BRITTO, MIN. MARÇO AURÉLIO E MIN. CELSO DE MELLO) , PROCEDÊNCIA, (ADI), REFERÊNCIA, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MG), FIXAÇÃO, PERÍODO, CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, DELIBERAÇÃO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, MOMENTO, ESCOLHA, CANDIDATO, JUIZ DE PAZ, SUPLENTE. - IMPROCEDÊNCIA, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MG), OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, CANDIDATO, JUIZ DE PAZ, DECORRÊNCIA, SISTEMA ELEITORAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINA, PROCEDIMENTO, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ . INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, DISCIPLINA, MATÉRIA, CRIAÇÃO, JUIZADO DE PAZ, ESFERA, ESTADO-MEMBRO, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, LIMITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. EROS GRAU, MIN. MARÇO AURÉLIO E MIN. CELSO DE MELLO) , PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MG), OBRIGATORIEDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, CANDIDATO, JUIZ DE PAZ, MEMBRO, PODER JUDICIÁRIO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE JURISDICIONAL, INCOMPATIBILIDADE, PARTIDARISMO. -(VOTO VENCIDO), (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. EROS GRAU) , PROCEDÊNCIA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, (MG), DISPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, INVESTIDURA, CARGO, JUIZ DE PAZ, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO ELEITORAL, INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. - INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MG), EXIGÊNCIA, CANDIDATO, JUIZ DE PAZ, PREENCHIMENTO, REQUISITO, ELEGIBILIDADE, COMPATIBILIDADE, MOTIVO, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DISCIPLINA, MATÉRIA, DIREITO ELEITORAL. - IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE PAZ, ARRECADAÇÃO, BENS, AUSENTE, VAGO, AUSÊNCIA, INTERVENÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE, ATUAÇÃO, PERITO, NOMEAÇÃO, ESCRIVÃO "AD HOC". - (VOTO VENCIDO), (MIN. EROS GRAU E MIN. MARÇO AURÉLIO) , INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MG), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE PAZ, ARRECADAÇÃO, BENS, AUSENTES, VAGOS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PERITO, PROCESSO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MG), COMPETÊNCIA FUNCIONAL, JUIZ DE PAZ, PROCESSAMENTO, AUTO DE CORPO DE DELITO, LAVRATURA, AUTO DE PRISÃO, HIPÓTESE, RECUSA, AUTORIDADE POLICIAL, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL PENAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO FEDERATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MG), DETERMINAÇÃO, JUIZ DE PAZ, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA, EMPREGADO, HIPÓTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INVASÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO. - CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MG), ATRIBUIÇÃO, JUIZ DE PAZ, COMPETÊNCIA, ÂMBITO, JURISDIÇÃO, ZELO, OBSERVÂNCIA, NORMA, REFERÊNCIA, DEFESA, MEIO AMBIENTE, VIGILÂNCIA ECOLÓGICA, MATA, RIO, FONTE. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. EROS GRAU E MIN. MARÇO AURÉLIO) , APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, REFERÊNCIA, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MG), DETERMINAÇÃO , JUIZ DE PAZ, COMPETÊNCIA, ZELO, OBSERVÂNCIA, NORMA, DEFESA, MEIO AMBIENTE, INEXISTÊNCIA, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, RESTRIÇÃO, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE AMBIENTAL, CONHECIMENTO, VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. -INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MG), GARANTIA, PRISÃO ESPECIAL, MEMBRO, JUSTIÇA DE PAZ, HIPÓTESE, CRIME COMUM, INVASÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL PENAL. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. JOAQUIM BARBOSA E MIN. CARLOS VELLOSO) , CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MG), GARANTIA, PRISÃO ESPECIAL, CRIME COMUM, MOTIVO, MATÉRIA, DISCIPLINA, ( LOMAN).

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados:ADI 2082, ADI 2132, ADI 2242. - Veja Informativo 391 do STF. Número de páginas: (97). Análise:(JBM). Inclusão: 06/02/06, (JBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764455/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2938-mg

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