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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS-ED 24999 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS-ED_24999_DF-_09.06.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA AGRÁRIA. INCRA: TENTATIVA DE INGRESSO COMO TERCEIRO PREJUDICADO: INADMISSSIBILIDADE.

I. - O INCRA não tem legitimidade para intervir, seja como assistente, seja como terceiro prejudicado, em processo de mandado de segurança no qual se impugna a validade de decreto do Presidente da República de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.
II. - Embargos de declaração do INCRA não conhecidos.
III. - Embargos de declaração da UNIÃO rejeitados, por não ocorrerem, no caso, os seus pressupostos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos interpostos pela União e não conheceu dos embargos interpostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 09.06.2005.

Resumo Estruturado

- CARACTERIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO RURAL, VISTORIA PRÉVIA . CABIMENTO, ENTIDADE EXPROPRIANTE, ÔNUS, PROVA NEGATIVA, DOMÍNIO, IMÓVEL RURAL. - ILEGITIMIDADE, (INCRA), INTERVENÇÃO, ASSISTENTE, TERCEIRO PREJUDICADO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, VALIDADE, DECRETO, DESAPROPRIAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS-23006 , MS-23759-AgR . N.PP.:.(RTJ-188/642) Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 12/08/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764448/embdeclno-mandado-de-seguranca-ms-ed-24999-df

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