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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC-ED 85026 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC-ED_85026_SP-_14.06.2005.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição e omissão ( CPP, artigo 619), não para provocar novo julgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 14.06.2005.

Resumo Estruturado

- REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTOS, ADMISSIBILIDADE, EMBARGANTE, PRETENSÃO, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO. - INADMISSIBILIDADE, CÔMPUTO, PERÍODO, PRISÃO PROVISÓRIA, CÁLCULO, PRESCRIÇÃO, DISPOSITIVO, ( CP), RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, EVASÃO, REVOGAÇÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, INAPLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: HC-69865 , HC-74071. N.PP.:.(RTJ-150/515) Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 18/08/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764399/embdeclno-recurso-em-habeas-corpus-rhc-ed-85026-sp

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