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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-AgR 436643 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-AgR 436643 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PGE-RJ - EMERSON BARBOSA MACIEL, ELZA MARIANA R. BRUEGGNOLTE E OUTRO (A/S), JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR E OUTRO (A/S)
Publicação
DJ 05-08-2005 PP-00105 EMENT VOL-02199-10 PP-02062
Julgamento
14 de Junho de 2005
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-AGR_436643_RJ-_14.06.2005.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS.

1. Contribuição previdenciária prevista na Lei 13.309/99 do Estado do Rio de Janeiro. Incidência sobre proventos e pensões de servidores públicos e pensionistas. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 2.176-MC.
2. Suspensão da cobrança dessa exação até a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03.

Decisão

- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.06.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 (CF-1988)

Observações

Acórdão citado: ADI 2176-MC . N.(RTJ-177/1164) PP.:.(04) Análise:(CEL). Inclusão: 05/09/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764383/agregno-recurso-extraordinario-re-agr-436643-rj