3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85877 PE - Inteiro Teor
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85877 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
GAUDÊNCIO JACINTO DA SILVA, FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO ALVES DE SOUZA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 16-09-2005 PP-00054 EMENT VOL-02205-01 PP-00166 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 469-473
Julgamento
21 de Junho de 2005
Relator
GILMAR MENDES
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Inteiro Teor
HC85877 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (2)
Voto-GILMARMENDES (3)
Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)
ExtratodeAta (1)