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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 85877 PE

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

GAUDÊNCIO JACINTO DA SILVA, FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO ALVES DE SOUZA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 16-09-2005 PP-00054 EMENT VOL-02205-01 PP-00166 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 469-473

Julgamento

21 de Junho de 2005

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_85877_PE-_21.06.2005.pdf
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Inteiro Teor

HC85877 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-GILMARMENDES (3)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

ExtratodeAta (1)

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