jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 434708 RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 434708 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM, LÚCIA RECHDEN LOBATO, TALAI DJALMA SELISTRE
Publicação
DJ 09-09-2005 PP-00046 EMENT VOL-02204-03 PP-00563
Julgamento
21 de Junho de 2005
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_434708_RS-_21.06.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Concurso público: controle jurisdicional admissível, quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso

Decisão

A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. Falou pela recorrida o Dr. Talai Djalma Selistre. 1ª. Turma, 21.06.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, EXAME, LEGALIDADE, ATO, EXAMINADOR, INOBSERVÂNCIA, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, CONCURSO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, (RS), DECORRÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, EDITAL. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DECISÃO JUDICIAL, FAVORECIMENTO, CANDIDATA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, COROLÁRIO, DISPONIBILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO DE AÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: EXIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUJEIÇÃO, NORMA, EDITAL, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA LEALDADE.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: MS 24699, RE 192568, RE 342819. - Veja Informativo 393 do STF. N.PP.:.(17) Análise:(MSA). Revisão:(). Inclusão: 14/10/05, (MSA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764215/recurso-extraordinario-re-434708-rs

Informações relacionadas

Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
Artigoshá 6 anos

Matérias não previstas no edital num concurso público podem ser cobradas?

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 434708 RS

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 5. Agentes Públicos - A) Os Sujeitos da Ação Administrativa do Estado