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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 24831 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PEDRO JORGE SIMON E OUTRO(A/S), RODRIGO FRANTZ BECKER E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, LÍDER DO BLOCO PARLAMENTAR DE APOIO AO GOVERNO NO SENADO FEDERAL, SENADORA IDELI SALVATTI, ADRIANA MOURÃO ROMERO E OUTRO, LÍDER DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, SENADOR DUCIOMAR GOMES DA COSTA, LÍDER DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE, ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO E OUTROS
Publicação
DJ 04-08-2006 PP-00026 EMENT VOL-02240-02 PP-00231
Julgamento
22 de Junho de 2005
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_24831_DF-_22.06.2005.pdf
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Inteiro Teor

MS24831 EmentaeAcórdão (5)

Relatório (11)

Voto-CELSODEMELLO (38)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Vista (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-EROSGRAU (12)

Explicação (4)

Votos/Preliminar-CELSODEMELLO (7)

Explicação (3)

Votos/Preliminar-JOAQUIMBARBOSA (1)

Votos/Preliminar-CARLOSBRITTO (2)

Votos/Preliminar-CEZARPELUSO (4)

Votos/Preliminar-MARCOAURÉLIO (3)

Votos/Preliminar-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Votos/Preliminar-NELSONJOBIM (1)

Debates (3)

Explicação (4)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (5)

Esclarecimento-NELSONJOBIM (1)

AditamentoaoVoto-CARLOSBRITTO (2)

Voto-CEZARPELUSO (4)

Voto-GILMARMENDES (15)

Voto-CARLOSVELLOSO (3)

ConfirmaçãodeVoto-SEPÚLVEDAPERTENCE (5)

Voto-NELSONJOBIM (2)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764159/mandado-de-seguranca-ms-24831-df/inteiro-teor-100480320

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