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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 85510 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
GETÚLIO ANDRADE BRAGA, WAGNER DE OLIVEIRA LOPES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 26-08-2005 PP-00028 EMENT VOL-02202-2 PP-00415
Julgamento
22 de Junho de 2005
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_85510_MG-_22.06.2005.pdf
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Inteiro Teor

RHC85510 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764147/recurso-em-habeas-corpus-rhc-85510-mg/inteiro-teor-100480308

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