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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85510 MG

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_85510_MG-_22.06.2005.pdf
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Ementa

DEFESA - JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR TRIBUNAL - AUSÊNCIA DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.038/90 - ALCANCE. O fato de a sessão no Tribunal ser de julgamento e não de instrução e julgamento afasta a conclusão, ante a ausência do defensor, de o réu encontrar-se indefeso

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 22.06.2005.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, ALEGAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PERDA, OBJETO, AFASTAMENTO IMEDIATO, PREFEITO, CARGO, TÉRMINO, MANDATO ELETIVO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO. - INDEFERIMENTO, PEDIDO, NULIDADE, JULGAMENTO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, FALTA, SUSTENTAÇÃO ORAL, SESSÃO, JULGAMENTO FINAL, (TJ), (MG), AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, FACULDADE, ADVOGADO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 80717. N.PP.:.(7) Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 05/09/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764147/recurso-em-habeas-corpus-rhc-85510-mg

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