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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 85510 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 85510 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
GETÚLIO ANDRADE BRAGA, WAGNER DE OLIVEIRA LOPES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 26-08-2005 PP-00028 EMENT VOL-02202-2 PP-00415
Julgamento
22 de Junho de 2005
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_85510_MG-_22.06.2005.pdf
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Ementa

DEFESA - JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR TRIBUNAL - AUSÊNCIA DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - ARTIGO 12DA LEI Nº 8.038/90 - ALCANCE. O fato de a sessão no Tribunal ser de julgamento e não de instrução e julgamento afasta a conclusão, ante a ausência do defensor, de o réu encontrar-se indefeso

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 22.06.2005.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, ALEGAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PERDA, OBJETO, AFASTAMENTO IMEDIATO, PREFEITO, CARGO, TÉRMINO, MANDATO ELETIVO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO. - INDEFERIMENTO, PEDIDO, NULIDADE, JULGAMENTO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, FALTA, SUSTENTAÇÃO ORAL, SESSÃO, JULGAMENTO FINAL, (TJ), (MG), AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, FACULDADE, ADVOGADO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 80717. N.PP.:.(7) Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 05/09/05, (AAC).
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