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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 287905 SC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 287905 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - IVAN S. THIAGO DE CARVALHO, ELIZANDRA MARIA FONTANA, LUÍS CLAUDIO FRITZEN
Publicação
DJ 30-06-2006 PP-00035 EMENT VOL-02239-03 PP-00466 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 247-268
Julgamento
28 de Junho de 2005
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_287905_SC-_28.06.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART.

7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação majoritária, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Senhora Ministra-Relatora, que lhe dava provimento. O Senhor Ministro Joaquim Barbosa retificou o seu voto. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2 Turma, 28.06.2005.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PROFESSORA, DIREITO, LICENÇA MATERNIDADE, CONTRATO TEMPORÁRIO, ENCERRAMENTO, DOIS MESES, ANTERIORIDADE, PARTO, NECESSIDADE, INTEGRAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FORMA, PROTEÇÃO, NASCITURO, INFANTE, DESCARACTERIZAÇÃO, BENEFÍCIO, EMPREGADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: EMPREGADA GESTANTE, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, DESNECESSIDADE, COMUNICAÇÃO PRÉVIA, EMPREGADOR, GRAVIDEZ, CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA, ÍNDOLE SOCIAL, FINALIDADE, TUTELA, MATERNIDADE, NASCITURO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EMPREGADOR, INERENTE, RISCO, DERIVAÇÃO, ATIVIDADE EMPRESARIAL. -VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: AUSÊNCIA, DIREITO, LICENÇA MATERNIDADE, PROFESSORA, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, ENCERRAMENTO, PRAZO REGULAR, DURAÇÃO, CONTRATO TEMPORÁRIO, REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, REGULAÇÃO, LEI ESTADUAL, INAPLICAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INOCORRÊNCIA, DISPENSA ARBITRÁRIA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RMS 21328 (RTJ-181/996), RMS 24263, RE 273801; RTJ-108/395. -Decisões monocráticas citadas: AI 253844, AI 315965, AI 395255, AI 448572. N.PP.: 33. Análise: 14/08/2006, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764072/recurso-extraordinario-re-287905-sc

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