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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2514 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 09-12-2005 PP-00004 EMENT VOL-02217-01 PP-00163 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, 42-47
Julgamento
29 de Junho de 2005
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2514_SC-_29.06.2005.pdf
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Inteiro Teor

ADI2514 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-EROSGRAU (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763868/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2514-sc/inteiro-teor-100480029