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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84653 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOÃO LUIZ PORTOLAN GALVÃO MINNICELLI TROCHMANN OU JOÃO LUIZ PORTOLAN MINNICELLI TROCHMANN OU JOÃO LUIZ PORTOLAN MINICELLI TROCHMANN, ALBERTO ZACHARIAS TORON, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 14-10-2005 PP-00011 EMENT VOL-02209-02 PP-00275
Julgamento
2 de Agosto de 2005
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84653_SP-_02.08.2005.pdf
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Ementa

I. Crime tentado: arrependimento eficaz ( CP, art. 15): conseqüências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na "desistência voluntária" - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o "arrependimento eficaz" é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o efeito de elidir a punibilidade da tentativa e limitá-la à conseqüente aos atos já praticados. II. Denúncia: tentativa de homicídio duplamente qualificado: ausência de descrição de circunstância posterior do fato - o arrependimento do agente -, que implica a sua desclassificação jurídica para um dos tipos de lesão corporal: caso de rejeição.

1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado.
2. Na mesma hipótese de erro de direito na classificação do fato descrito na denúncia, é possível, de logo, proceder-se a desclassificação e receber a denúncia com a tipificação adequada à imputação fática veiculada, se, por exemplo, da qualificação jurídica do fato imputado depender a fixação da competência ou a eleição do procedimento a seguir.
3. A mesma alternativa de solução, entretanto, não parece adequar-se aos princípios, quando a imputação de fato não é idônea: seja (1) porque divorciada - no tocante à classificação jurídica que propõe - dos elementos de informação disponíveis; seja (2) porque a descrição que nela se contenha sequer corresponda à acertada qualificação jurídica do episódio real, segundo os mesmos dados empíricos de convicção recolhidos.
4. De um lado, não pode o órgão jurisdicional, liminarmente, substituir-se ao Ministério Público - titular exclusivo da ação penal - e, a fim de retificar-lhe a classificação jurídica proposta, aditar à denúncia circunstância nela não contida, ainda que resultante dos elementos informativos que a instruam.
5. Por outro lado, carece de justa causa a denúncia, tanto quando veicula circunstância essencial desamparada por elementos mínimos de suspeita plausível da sua realidade, quanto se omite circunstância do fato, igualmente essencial à sua qualificação jurídica, cuja realidade os mesmos elementos de informação evidenciem.
6. Verificada essa última hipótese, não podia ser recebida a denúncia, nem sob a capitulação que formula - fruto da omissão de circunstância do fato, que a inviabiliza -, nem mediante desclassificação que a ajustasse aos dados unívocos do inquérito, solução que implicaria inadmissível aditamento, pelo juízo, de fato não constante da imputação formulada pelo Ministério Público.
7. HC deferido para rejeitar a denúncia, sem prejuízo de que outra seja adequadamente oferecida.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Ministro Cezar Peluso. Falou pelo paciente o Dr. Alberto Zacharias Toron e pelo Ministério Público Federal o Subprocurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. 1ª. Turma, 02.08.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: DIREITO PENAL
  • Autor: ANÍBAL BRUNO
  • Obra: ELEMENTOS DIREITO PROCESSUAL PENAL
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NA DENÚNCIA E NA PRISÃO PREVENTIVA
  • Autor: HELENO FRAGOSO
  • Obra: JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
  • Autor: HELENO FRAGOSO

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: HC 32208, HC 42697, HC 56726 ; HC 5356">ST (RTJ-88/491) J: HC 5356, RHC 12627 . N.(RT-787/571) PP.:.(28) Análise:( LMS). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 29/11/05, ( LMS). Alteração: 02/02/06 (SVF).
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