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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 85744 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85744 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARIA AMÉLIA BARRETO BARBOSA, CÉLIA MARIA RANGEL DA SILVA, SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 02-09-2005 PP-00047 EMENT VOL-02203-02 PP-00308 RTJ VOL-00195-03 PP-00987 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 466-473
Julgamento
2 de Agosto de 2005
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85744_RJ-_02.08.2005.pdf
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Ementa

Habeas Corpus.

3. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou outra pena alternativa. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não-conhecimento da ordem, no ponto, sob pena de supressão de instância.
4. Improcedência da alegação de nulidade do processo pela falta do exame de corpo de delito. Art. 158 do Código de Processo Penal.
5. Existentes outros elementos de prova, o exame pericial não é imprescindível. Precedentes.
6. Não configura falta de fundamentação da decisão o fato de ela reportar-se à sentença e ao parecer ministerial.

Decisão

Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 02.08.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 71586, HC 74265, HC 77721 , HC (RTJ-175/985) 81534 , HC (RTJ-185/629) 81780. N.PP.:.(9) Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 28/09/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763765/habeas-corpus-hc-85744-rj

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