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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_410778_RS-_02.08.2005.pdf
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Inteiro Teor

RE410778 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-GILMARMENDES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763753/recurso-extraordinario-re-410778-rs/inteiro-teor-100479915

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