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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 397 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 397 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARCELO DE CARVALHO E OUTRO, JORGE L. GALLI
Publicação
DJ 09-12-2005 PP-00004 EMENT VOL-02217-1 PP-00001 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 20-26
Julgamento
3 de Agosto de 2005
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_397_SP-_03.08.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM "1" DO § 2º DO ARTIGO 31DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRIBUNAL DE CONTAS. CONSELHEIRO. ESCOLHA. MEMBROS DA PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 653 DA SÚMULA DESTA CORTE.

1. Nos termos do Enunciado n. 653 da Súmula desta Corte, nos Tribunais de Contas estaduais, compostos por sete Conselheiros, três deles serão escolhidos pelo Governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre auditores e outro entre membros do Ministério Público Especial, o terceiro sendo da sua livre escolha. Os demais são escolhidos pela Assembléia Legislativa.
2. Quanto aos dois primeiros, apenas os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas podem figurar entre os possíveis Conselheiros.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade dos itens "1" e "3" do § 2º do artigo 31, da Constituição do Estado de São Paulo, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.08.2005.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SÃO PAULO, (SP), REFERÊNCIA, ESCOLHA, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR DO ESTADO, INCOMPATIBILIDADE, MODELO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988), OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, ESTADO-MEMBRO. IMPOSSIBILIDADE, GOVERNADOR, ESCOLHA, MEMBRO, PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ESCOLHA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, ALTERNÂNCIA, OCUPANTE, CARGO, AUDITOR. CONTRARIEDADE, SÚMULA, (STF), QUANTIDADE, CONSELHEIRO, LIVRE ESCOLHA, GOVERNADOR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 419 (RTJ 160/772), ADI 892 (RTJ 181/507), ADI 1566, ADI 2013, ADI 2208, ADI 2209, ADI 2596 (RTJ 185/564), ADI 2828, ADI 2884. N.PP.: 9. Análise: AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763743/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-397-sp

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