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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3074 MG

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 3074 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.38.00.002238-0), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - MG - ALBERTO GUIMARÃES ANDRADE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Publicação

DJ 30-09-2005 PP-00005 EMENT VOL-02207-1 PP-00089 RTJ VOL-00196-01 PP-00142

Julgamento

4 de Agosto de 2005

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_3074_MG-_04.08.2005.pdf
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Ementa

Reclamação: procedência: usurpação de competência originária do Supremo Tribunal ( CF., art. 102, I, f). Ação civil pública em que o Estado de Minas Gerais, no interesse da proteção ambiental do seu território, pretende impor exigências à atuação do IBAMA no licenciamento de obra federal - Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional: caso típico de existência de "conflito federativo", em que o eventual acolhimento da demanda acarretará reflexos diretos sobre o tempo de implementação ou a própria viabilidade de um projeto de grande vulto do governo da União. Precedente: ACO 593 - QO, 7.6.01, Néri da Silveira, RTJ 182/420.

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu e julgou procedente a reclamatória, avocando o julgamento da Ação Civil Pública nº 2005.38.00.002238-0, da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. Falaram, pela reclamante, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa e, pelo Estado de Minas Gerais, o Dr. Lysandro Norton Siqueira, Procurador do Estado. Plenário, 04.08.2005.

Resumo Estruturado

-COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EXISTÊNCIA, CONFLITO FEDERATIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DEFESA, INTERESSE, PROTEÇÃO AMBIENTAL, IMPOSIÇÃO, (IBAMA), EXIGÊNCIA, COMPLEMENTAÇÃO, ANÁLISE, IMPACTO AMBIENTAL, TRECHO, (MG), PROJETO DE INTEGRAÇÃO, BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO, BACIA HIDROGRÁFICA DO NORDESTE SETENTRIONAL. -(VOTO VENCIDO), (MIN. CARLOS BRITTO E MIN. MARÇO AURÉLIO), IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, EXIGÊNCIA, (IBAMA), COMPLEMENTAÇÃO, ANÁLISE, IMPACTO AMBIENTAL, BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, (MG), AUSÊNCIA, RESULTADO, RISCO, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados:ACO 359 QO (RTJ-152/366), ACO 396 QO (RTJ-132/109), ACO 417, ACO 477 QO (RTJ-162/437, ACO 509, ACO 519, ACO 593 (RTJ-182/420). -Veja Informativo 395 do STF. N.PP.:(30). Análise:(JBM). Inclusão: 08/11/05, (JBM).
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