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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR 440960 BA

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI-AgR 440960 BA

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DA BAHIA, PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO, DEGISON RIBEIRO DE CERQUEIRA, JOAQUIM DOS SANTOS SELES E OUTRO (A/S)

Publicação

DJ 21-10-2005 PP-00018 EMENT VOL-02210-02 PP-00385

Julgamento

9 de Agosto de 2005

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI-AGR_440960_BA-_09.08.2005.pdf
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Ementa

POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.

A exclusão de policial militar, mesmo que não estável, não prescinde da instauração de procedimento administrativo em que lhe sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REs 191.480, 241.889, 224.225 e 346.803. Nego provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09.08.2005.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-EST DEL-023665 ANO-1973 ART-00001 (BA)

Observações

Acórdãos citados: RE 191480 (RTJ-166/637), RE 224225, RE 241889, RE 346803. N.PP.:(08). Análise:(FER). Revisão:(ANA). Inclusão: 21/11/05, (SVF).
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