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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3045 DF 000XXXX-44.2003.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0004321-44.2003.0.01.0000 DF 0004321-44.2003.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, INTDO.(A/S) : REDE BRASILEIRA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS, INTDO.(A/S) : SINDAFEBOL - SIND. DAS ASSOC. DE FUTEBOL

Publicação

01/06/2007

Julgamento

10 de Agosto de 2005

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3045_DF-_10.08.2005.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NOVO CÓDIGO CIVIL (2002), ART. 59 - A QUESTÃO DA AUTONOMIA DOS ENTES DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE DAS ENTIDADES DESPORTIVAS, E O PODER DE REGULAÇÃO NORMATIVA DO ESTADO - O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - A EVOLUÇÃO DESSA LIBERDADE DE AÇÃO COLETIVA NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - AS MÚLTIPLAS DIMENSÕES DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE, DE CARÁTER SUBSTANCIAL, INTRODUZIDA NO TEXTO DA NORMA ESTATAL IMPUGNADA - HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Celso de Mello (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo requerente, o Dr. Aldir Passarinho; pela interessada, Rede Brasileira de Entidades Assistenciais Filantrópicas-REBRAF, a Dra. Marília de Castro e, pelo interessado, Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades de Administração do Desporto e Ligas- SINDAFEBOL, o Dr. Celso Rodrigues. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 15.12.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.02.2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo da ação, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, no que foi acompanhado pelo relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente) e, neste julgamento, os Senhores Ministros Março Aurélio e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice- Presidente). Plenário, 10.08.2005.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Celso de Mello (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo requerente, o Dr. Aldir Passarinho; pela interessada, Rede Brasileira de Entidades Assistenciais Filantrópicas-REBRAF, a Dra. Marília de Castro e, pelo interessado, Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades de Administração do Desporto e Ligas- SINDAFEBOL, o Dr. Celso Rodrigues. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 15.12.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.02.2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo da ação, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, no que foi acompanhado pelo relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente) e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice- Presidente). Plenário, 10.08.2005.

Resumo Estruturado

-QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, ALTERAÇÃO, NORMA IMPUGNADA, CONTEÚDO, DISPOSITIVO, CÓDIGO CIVIL, SUPERVENIÊNICA, LEI FEDERAL, RETIRADA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, ASSEMBLÉIA GERAL, ASSOCIAÇÃO, MATÉRIA, ELEIÇÃO, ADMINISTRADOR, APROVAÇÃO, CONTAS, TRANSFERÊNCIA, ESTATUTO, PODER, DEFINIÇÃO, "QUORUM", DESTITUIÇÃO, ADMINISTRADOR, ALTERAÇÃO, ESTATUTO. - REGISTRO DE VOTO, MIN. CELSO DE MELLO: REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INADMISSIBILIDADE, INTERVENÇÃO, "AMICUS CURIAE", ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES. DESNECESSIDADE, "AMICUS CURIAE", PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, "AMICUS CURIAE". DESCABIMENTO, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, ASSISTÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO, CARÁTER OBJETIVO. FINALIDADE, ADMISSÃO, "AMICUS CURIAE", PLURALIZAÇÃO, DEBATE CONSTITUCIONAL, GARANTIA, LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA, DECISÃO, STF, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA, AUTORIZAÇÃO, "AMICUS CURIAE", SUSTENTAÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO, INVOCAÇÃO, REQUERENTE, AÇÃO. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, STF, FUNDAMENTO, DEDUÇÃO, AUTOR, ADI. DISTINÇÃO, CONCEITO, AUTONOMIA, SOBERANIA, INDEPENDÊNCIA, ENTIDADE. AUTONOMIA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ASSOCIAÇÃO CIVIL, ENTIDADE DESPORTIVA, CONDICIONAMENTO, DIRETRIZ, DEFINIÇÃO, ESTADO, INTERESSE PÚBLICO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, ENTE, FEDERAÇÃO, DISPOSIÇÃO, DESPORTO. DISTINÇÃO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, LIBERDADE DE REUNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE, NORMA IMPUGNADA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. SUJEIÇÃO, TEMA, ASSEMBLÉIA GERAL, ASSOCIAÇÃO, CONSAGRAÇÃO, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA, AUTONOMIA, PARTIDO POLÍTICO, ENTIDADE DESPORTIVA. QUESTIONAMENTO, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, AUTONOMIA QUALIFICADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: NECESSIDADE, DISTINÇÃO, ENTIDADE DESPORTIVA, ENTIDADE PRIVADA, PARTIDO POLÍTICO, ÓRGÃO DE COOPERAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER ESTATAL, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATURA, MANDATO ELETIVO, AUSÊNCIA, FILIAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, ESTADO, LEGISLAÇÃO, NORMA GERAL, ORGANIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, ATO CONCRETO, INTERVENÇÃO ESTATAL, ENTIDADE.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1063 MC (RTJ 178/22), ADI 1309, ADI 1442 QO, ADI 1606 MC, ADI 2530 MC (RTJ 188/782), ADI 2840 QO; RTJ 113/22, RTJ 131/1001, RTJ 136/467, RTJ 152/731, RTJ 153/13, RTJ 154/396, RTJ 156/29, RTJ 160/145, RTJ 164/506, RTJ 174/80, RTJ 175/857, RTJ 176/991, RTJ 179/35; RDA 155/155, RDA 157/266. Número de páginas: 70 Análise: 08/06/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763688/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3045-df-0004321-4420030010000

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