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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0140742-45.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ROBERTO LUIZ JUSTUS, ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S), RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 39.955 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 01-09-2006 PP-00018 EMENT VOL-02245-04 PP-00800
Julgamento
10 de Agosto de 2005
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85185_SP-_10.08.2005.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra decisão de ministro relator do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Rejeição de proposta de cancelamento da súmula 691 do Supremo. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. O enunciado da súmula 691 do Supremo não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indefere liminar.
2. AÇÃO PENAL. Tributo. Crime contra a ordem tributária, ou crime tributário. Procedimento administrativo não encerrado. Pendência de recurso administrativo. Lançamento não definitivo. Delito ainda não tipificado. Jurisprudência assentada do Supremo. Constrangimento ilegal caracterizado. Extinção do processo. HC concedido de ofício para esse fim. Pedido prejudicado. Crime contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo de tributo devido.

Decisão

A Turma, acolhendo proposta do Presidente, decidiu remeter o presente habeas corpus a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Alberto Zacharias Toron. 1ª. Turma, 21.06.2005. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal rejeitou a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula nº 691, formulada pelo relator, vencidos Sua Excelência e o Senhor Ministro Março Aurélio. No mérito, o Tribunal julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, e concedeu a ordem, de ofício, para efeito de trancamento da ação penal, suspendendo o prazo prescricional, tudo nos termos do voto do relator. O Ministro Março Aurélio conhecia da impetração e indeferia a ordem, mas concedia-a de ofício, nos mesmos termos dos demais membros da Corte. Votou a Presidente. Falou pelo paciente o Dr. Alberto Zacharias Toron. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 10.08.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PRELIMINAR, REJEIÇÃO, PROPOSTA, CANCELAMENTO, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA, STF. MÉRITO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, INOCORRÊNCIA, LANÇAMENTO DEFINITIVO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSEQÜÊNCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CRIME TRIBUTÁRIO. - QUESTÃO DE ORDEM: TURMA, REMESSA, PLENÁRIO, PROPOSTA, CANCELAMENTO, SÚMULA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, PRELIMINAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: NECESSIDADE, STF, PRESERVAÇÃO, VIABILIDADE, TRABALHO, CORTE. CARACTERIZAÇÃO, SÚMULA, MÉTODO, TRABALHO, TRIBUNAL. ADMISSÃO, ACESSO, "PER SALTUM", STF, HIPÓTESE, OFENSA, SÚMULA VINCULANTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, PRELIMINAR, MIN. GILMAR MENDES: APLICABILIDADE, "STARE DECISIS", DUALIDADE, POSSIBILIDADE, ENFRENTAMENTO, SÚMULA, "OVERRULING", "DISTINGUISHING". CABIMENTO, APLICAÇÃO, HIPÓTESE, "DISTINGUISHING", SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA, SIGNIFICADO, INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA, SÚMULA, CASO, MANIFESTA ILEGALIDADE, CLÁUSULA ABERTA. EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, TRIBUNAL, APLICAÇÃO, "DISTINGUISHING", HIPÓTESE, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, PRELIMINAR, MIN. EROS GRAU: STF, PAPEL, INSTÂNCIA, RECURSO, MATÉRIA PENAL. CANCELAMENTO, SÚMULA, IMPLICAÇÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, PRELIMINAR, MIN. CARLOS VELLOSO: POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, "DE OFÍCIO", ÂMBITO, JURISDIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO, COMPETÊNCIA. - VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, MIN. CEZAR PELUSO: DESCABIMENTO, LIMITAÇÃO, EFICÁCIA, HABEAS CORPUS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL, DEVER JURÍDICO, PRESTAÇÃO, TUTELA, "DE OFÍCIO". COMPETÊNCIA, STF, PROCESSO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, COATOR, TRIBUNAL SUPERIOR, AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, ESTRUTURA SUBJETIVA, ATO COATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, COLEGIADO. ATUAÇÃO, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NOME, STJ. EVENTUALIDADE, OMISSÃO, STF, SIGNIFICADO, CONVALIDAÇÃO, ATO ILEGAL. REJEIÇÃO, PROPOSTA, REDUÇÃO, ALCANCE, SÚMULA, IMPLICAÇÃO, CANCELAMENTO. OFENSA, LÓGICA JURÍDICA, POSSIBILIDADE, MISTURA, MATÉRIA, CONHECIMENTO, MÉRITO, PEDIDO.

Doutrina

  • Obra: HISTÓRIA E PRÁTICA DO HABEAS CORPUS
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 70648 (RTJ-153/931), HC 76347 QO, HC 79238, HC 79350, HC 79748 (RTJ-174/233), HC 80081 (RTJ-180/958), HC 80287, HC 80316 (RTJ176/371), HC 80550, HC 80631, HC 81611, HC 83414 (RTJ-190/305), HC 83901, HC 84014 AgR, HC 84105, HC 84092, HC 84423 (RTJ-193/395), HC 84925, HC 85299, HC 85457 (RTJ-195/253), RE 230020 (RTJ-192/261), AI 419578. N.PP.: 69. Análise: 25/09/2006, JOY.
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