Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 416601 DF

I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade.

II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido.

O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conheceu, em parte, do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente) e, neste julgamento, os Senhores Ministros Março Aurélio e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 10.08.2005.

RE 407997 AgR ANO-2005 UF-RO TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-006 DJ 28-10-2005 PP-00057 EMENT VOL-02211-03 PP-00505 RE 412139 AgR ANO-2005 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-006 DJ 28-10-2005 PP-00057 EMENT VOL-02211-03 PP-00511

- CONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFCA), DECORRÊNCIA, PODER DE POLÍCIA, EXERCÍCIO, (IBAMA), CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, POLUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS . SUJEITO PASSIVO, TOTALIDADE, ESTABELECIMENTO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, RESULTADO, IMPACTO AMBIENTAL, TIPIFICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (IBAMA) . BASE DE CÁLCULO, VARIAÇÃO, RAZÃO, POTENCIAL, POLUIÇÃO, GRAU, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, TAMANHO, ESTABELECIMENTO, DEPENDÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, (IBAMA), ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE.

Acórdãos citados: ADI 447 (RTJ-145/15), ADI 2178 MC (RTJ-173/494), RE 115213 (RTJ-137/882), RE 116518 (RTJ-149/535), RE 230973, RE 354280. - Veja Informativos 396 e 397 do STF. N.PP.:(35). Análise:(JBM). Inclusão: 04/11/05, (JBM). Alteração: 04/01/06, (SFV).