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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 416601 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 416601 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE EMPRESAS FLORESTAIS - AGEFLOR, ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO (A/S), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, LIRIA H. I. ESPÍNDOLA
Publicação
DJ 30-09-2005 PP-00005 EMENT VOL-02207-3 PP-00479 RIP v. 7, n. 33, 2005, p. 237-252
Julgamento
10 de Agosto de 2005
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_416601_DF-_10.08.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II.

I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade.
II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conheceu, em parte, do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente) e, neste julgamento, os Senhores Ministros Março Aurélio e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 10.08.2005.

Acórdão

RE 407997 AgR ANO-2005 UF-RO TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-006 DJ 28-10-2005 PP-00057 EMENT VOL-02211-03 PP-00505 RE 412139 AgR ANO-2005 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-006 DJ 28-10-2005 PP-00057 EMENT VOL-02211-03 PP-00511

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFCA), DECORRÊNCIA, PODER DE POLÍCIA, EXERCÍCIO, (IBAMA), CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, POLUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS . SUJEITO PASSIVO, TOTALIDADE, ESTABELECIMENTO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, RESULTADO, IMPACTO AMBIENTAL, TIPIFICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (IBAMA) . BASE DE CÁLCULO, VARIAÇÃO, RAZÃO, POTENCIAL, POLUIÇÃO, GRAU, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, TAMANHO, ESTABELECIMENTO, DEPENDÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, (IBAMA), ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE.

Doutrina

  • Obra: SÉRIE GRANDES PARECERISTAS - PARECERES TRIBUTÁRIOS
  • Autor: IVES GANDRA MARTINS

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 447 (RTJ-145/15), ADI 2178 MC (RTJ-173/494), RE 115213 (RTJ-137/882), RE 116518 (RTJ-149/535), RE 230973, RE 354280. - Veja Informativos 396 e 397 do STF. N.PP.:(35). Análise:(JBM). Inclusão: 04/11/05, (JBM). Alteração: 04/01/06, (SFV).
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