jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 449420 PR

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 449420 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
VALDOMIRA NIEDZIELA, PEDRO LOPES RAMOS, NILTON CORREIA, EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER, ALESSANDRA PRESTES MIESSA
Publicação
DJ 14-10-2005 PP-00013 EMENT VOL-02209-5 PP-00919 RDECTRAB v. 12, n. 136, 2005, p. 73-80 RB v. 18, n. 506, 2006, p. 48
Julgamento
16 de Agosto de 2005
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_449420_PR-_16.08.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Previdência social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho.

1. Despedida arbitrária ou sem justa causa ( CF, art. , I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.
2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão.
3. Precedentes (ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128).

Decisão

Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Março Aurélio, que dele não conhecia. 1ª Turma, 16.08.2005.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERCEPÇÃO, APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,(RGPS), EMPREGADO PÚBLICO, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, EMPREGO, INEXIGÊNCIA, LEI PREVIDENCIÁRIA, DESLIGAMENTO, ATIVIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA. AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, ACUMULAÇÃO, PROVENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA, READMISSÃO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, RAZÃO, INEXISTÊNCIA, EXTINÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO. AFASTAMENTO, INTERPRETAÇÃO, (TST), DISPOSITIVO, ( CLT), MOTIVO, VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, AUTOS, (TST), JULGAMENTO, RECURSO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO RECORRIDO, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA, BASE, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1721 MC , AD (RTJ-186/83) I 1770 MC . - (RTJ-168/128) Veja Informativos 397 e 401 do STF. N.PP.:.(11) Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 26/10/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763656/recurso-extraordinario-re-449420-pr

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1721 DF

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 449420 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 463629 RS